Empresários já têm regulamento de concorrência 

O instrumento, que é de cariz pedagógico, vai permitir os empresários e as associações empresárias, de forma geral, irem tomando contacto com elementos jurídicos ligados a concorrência 

Concorrência desleal é uma das muitas queixas que são apresentadas por empresários ou suas representações no país, sobretudo quando produtos com a mesma qualidade são comercializados a preços mais baixos. 

O problema ocorre principalmente com produtos importados que são vendidos a valor muito inferiores aos do mercado. Para a inversão do quadro, o Conselho de Administração da Autoridade Reguladora da Concorrência (ARC) aprovou mais um instrumento de promoção das regras da concorrência no mercado, com vista a auxiliar as empresas na adopção de boas práticas concorrenciais e de prevenção de práticas restritivas da concorrência. 

Publicado esta semana, na página da instituição, o Guia de Concorrência para as Associações Empresariais visa promover as melhores práticas de mercado, de acordo com a Lei da Concorrência, Lei n.º 5/18, de 10 de Maio, e prevenir o exercício de acordos colectivos e práticas concertadas entre as empresas, assim como fomentar maior concorrência entre os agentes económicos e proteger os consumidores dos efeitos das práticas comerciais anti-competitivas. 

O referido guia enquadra-se nas iniciativas da ARC de divulgação do regime jurídico da concorrência e de implementação de uma cultura de concorrência em Angola e é mais uma ferramenta pedagógica que serve de alerta para as empresas e associações empresariais sobre o tipo de decisões ou comportamentos a evitar nas actividades associativas. 

O objectivo é assegurar o respeito pelas regras de concorrência, elucidando-os sobre as desvantagens e consequências, em caso de desrespeito à Lei da Concorrência.  

Importa salientar que a ARC dispõe de poderes sancionatórios para reprimir o exercício de práticas anticompetitivas, podendo aplicar multas de até 10% do volume de negócios das empresas envolvidas na infracção, de acordo com os critérios estabelecidos na Lei. 

A Autoridade Reguladora da Concorrência, órgão superintendido pelo Ministério das Finanças, em conformidade com os poderes que lhe são conferidos pela Lei da Concorrência e pelo seu Estatuto Orgânico, concebe os regulamentos complementares que se afiguram necessários para tornar a política de defesa da concorrência mais efectiva e eficaz, em prol de uma economia mais justa, transparente e competitiva. 

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