Não agendamento de diplomas autárquicos na sessão parlamentar de hoje indigna CASA-CE

A organização refere que era sua expectativa que todos os diplomas do Pacote Legislativo Autárquico fossem aprovados ainda nesta Legislatura

O vice-presidente da CASA-CE, Manuel Fernandes, mostrou-se indignado com o não agendamento ou discussão de qualquer diploma ligado ao Pacote Legislativo Autárquico na sessão de hoje da Assembleia Nacional.

 Na ordem do dia, para a oitava Reunião Plenária Extraordinária da Assembleia Nacional, não consta a discussão ou aprovação de qualquer diploma ligado ao Pacote Legislativo Autárquico, o que, para Manuel Fernandes, constitui mais uma estratégia para retardar a institucionalização das Autarquias Locais em Angola.

Dentre os vários diplomas e propostas de leis a serem apreciados hoje, a Assembleia Nacional vai apreciar a proposta de Lei da Sustentabilidade das Finanças Públicas, que vai a votação na generalidade.

A proposta, de iniciativa do Presidente da Republica, prevê a criação, no Parlamento, do Comité das Contas Públicas, um mecanismo que se enquadra no reforço da eficácia dos instrumentos de gestão de finanças públicas de médio prazo, bem como das regras fiscais que concorrem para a implementação da política fiscal.

Com a proposta, o Executivo pretende ainda reforçar as regras que regem a implementação do orçamento de modo a assegurar o equilíbrio financeiro do Estado, evitando situações de insustentabilidade futuras, visto que a utilização racional dos recursos atesta a soberania económica e política.

Para Manuel Fernandes, a pouco dias de o Parlamento seguir para férias, é inquietante e indignante que a Assembleia Nacional não tenha, na sua penúltima sessão, um ponto de discussão sobre o pacote legislativo autárquico, sendo que foi prometido, pelo Presidente da Republica, João Lourenço, que as autarquias estavam previstas para este ano.

O político disse ainda que era expectativa do seu grupo parlamentar que todos os diplomas do Pacote Legislativo Autárquico fossem aprovados ainda nesta Legislatura e esperar que a situação económica e financeira normalizasse para a sua concretização.

 “A não conclusão dos diplomas que constituem o Pacote Legislativo Autárquico não se conseguiu concluir a discussão desses diplomas na presente legislatura por falta de vontade política do partido maioritário”, frisou.

Por outro lado, relativamente ao estado actual da sua organização, Manuel Fernandes garantiu, que a partir do mês de Setembro, a CASA-CE terá os seus Estatutos alterados e actualizados.

Segundo Manuel Fernandes, a documentação para a alteração dos estatutos da organização encontra-se em análise no colégio presidencial para o seu posterior agendamento, previsto para o mês de Setembro.

 Sem avançar pormenores relativamente às alterações a serem efectuadas, disse que serão revistas algumas questões ligadas à disposição e ao funcionamento dos partidos políticos que constituem aquela Coligação fundada por Abel Chivucuvucu.

Quanto aos deputados desintegrados do Grupo Parlamentar da CASA-CE, o político referiu que as duas partes não conseguiram até, ao momento, encontrar uma solução e os dissidentes continuam a trabalhar como deputados não integrados em quaisquer Grupo Parlamentar.

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