Novo Código Penal não convence João Lourenço

Na leitura que faz ao diploma, aprovado recentemente pelos deputados, o Chefe de Estado considera que a perspectiva apresentada pelo novo Código Penal pode não estar alinhada com a visão actual e transmitir uma mensagem equívoca quanto aos crimes cometidos no exercício de funções públicas

O Presidente da República, João Lourenço, solicitou, ontem, Terça- feira, 11, a Assembleia Nacional que reaprecie artigos específicos do Código Penal, relacionados fundamentalmente com os crimes cometidos no exercício de funções públicas. A solicitação do Presidente da República acontece dias depois de ter recebido, para promulgação, a lei do novo Código Penal.

Porém, depois da devida apreciação, João Lourenço fez chegar ao presidente da Assembleia Nacional uma carta a partilhar reflexões e preocupações sobre o diploma, acabando mesmo por solicitar a reapreciação de algumas das suas disposições antes de promulgá-lo. Segundo a missiva, as questões levantadas pelo Presidente da República têm a ver com o resgate dos valores da probidade no exercício de funções públicas e do compromisso nacional com a prevenção e o combate à corrupção a todos os níveis.

Na leitura que faz ao diploma, aprovado pelos deputados, o Chefe de Estado considera que a perspectiva apresentada pelo novo Código Penal pode não estar alinhada com a visão actual e transmitir uma mensagem equívoca quanto aos crimes cometidos no exercício de funções públicas. João Lourenço refere, nomeadamente, que os artigos 357º e seguintes, em particular os crimes de participação económica em negócio, tráfico de influências e corrupção no sector político, obedecendo às directrizes gerais da reforma da política criminal que influenciaram a sua feitura, paradoxalmente tendem a estabelecer sanções menos gravosas do que as previstas no Código Penal ainda vigente.

De acordo com o Presidente da República, a prevenção do crime e a defesa preventiva de altos valores sociais exigem que se transmita à sociedade, em geral, no plano legislativo, uma mensagem clara do comprometimento do Estado angolano, dos servidores públicos e de cada um dos seus cidadãos com o combate à corrupção, à impunidade e às demais manifestações ilícitas que integram o conceito de crime de «colarinho branco.Outra questão apontada pelo Chefe de Estado está relacionada com o ambiente, domínio para o qual entende ser essencial a introdução de uma abordagem suficientemente inibidora para os crimes correspondentes.

Na carta, já em posse do Parlamento, o Presidente da República considera que a defesa do meio ambiente – cada vez mais importante e necessária para o presente e o futuro do planeta, tanto para os seres humanos como para as demais espécies – pode também merecer um tratamento mais equilibrado entre a dimensão do dano, na maior parte das vezes colectivo, a responsabilização do agente e o potencial da reparação. A abordagem que o Presidente da República defende para o novo Código Penal ajusta-se melhor, refere a carta, aos objectivos almejados pelo Acordo de Paris, que Angola se prepara para acolher na sua ordem jurídica e a dinâmica internacional sobre a matéria.

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