PR tem legitimidade para solicitar reapreciação do Código Penal

O jurista António Ventura considerou ser legítima a solicitação do Presidente da República à Assembleia Nacional para a reapreciação do novo Código Penal, caso o tenha recebido recentemente

O Presidente da República, João Lourenço, solicitou nesta Terça-feira, 11, à Assembleia Nacional para reapreciar artigos específicos do Código Penal, relacionados fundamentalmente com os crimes no exercício das suas funções. António Ventura disse que o acto Presidente da República pode ser avaliado dos pontos de vista político e jurídico, uma vez que parece existir algumas ambiguidades. Esclareceu que se recebeu o no vo Código Penal recentemente, nos termos do artigo 124, nº 1 e 2 da Constituição da República de Angola(CRA), tem legitimidade para solicitar a apreciação à Assembleia Nacional. Sustentou que o Presidente da República não dá ordens ao Parlamento devido ao princípio da separação de poderes, e este órgão legislativo pode alterar ou não o Código Penal que aprovou, independentemente da visão do Presidente.

”Parece-me que o que está em causa é a visão diferente do Presidente da República e da Assembleia Nacional quanto à política criminal do Estado no que toca ao combate à corrupção”, explicou. Para António Ventura, “há um equivoco do Chefe de Estado”, esclarecendo que não é só com o agravamento das penas para crimes económicos ou financeiros praticados por servidores públicos que se previne e se combate a corrupção. “Nesta perspectiva, a visão do Presidente não é holística”, sublinhou, sugerindo que, no interesse de um sustentável combate à corrupção, o Presidente da República deve apresentar uma estratégia nacional ou global de prevenção e combate à corrupção em Angola.

O especialista entende que o mais alto mandatário da nação deve propor a revisão da Lei da Probidade Pública, e as declarações de bens devem ser do conhecimento do Ministério Público. Nesta senda, segundo a fonte, deve ser revisto o Código de Conduta ou Deontológico da Administração Pública no quadro das Convenções internacionais e Regionais que Angola aderiu. Também defendeu a introdução na Lei do Sector Empresarial Público normas sobre boas práticas de governação corporativa baseada em princípios de integridade ética, com inclusão de Códigos de Ética e Comitê de Ética nas empresas públicas.

Crimes ambientais

Quanto a esta matéria, disse ser importante que se reforce mais ainda a legislação civil, que passam por altas indemnizações para os prevaricadores, do que a aplicação de penas, para quem a revisão da Constituição também um elemento a ter em conta.

PR quer penas altas

Por seu sua vez, o deputado à Assembleia Nacional, pelo grupo parlamentar da CASA-CE, Manuel Fernandes, disse que o Presidente devolveu o processo pelo facto de a moldura penal consagrada a penalizar os servidores públicos ser muito branda. Segundo o deputado, no âmbito de combate à corrupção e a impunidade, João Lourenço quer uma moldura penal que desestimule qualquer servidor público a mexer naquilo que é público. Para Manuel Fernandes, no entendimento do Presidente da República, se a pena for menor, haverá, entre os servidores públicos, quem poderá desafia-la, desviando fundos públicos, e depois de cumprir a sentença usufruir deste mesmo dinheiro.

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