Falta de fiscalização e não conclusão do pacote autárquico mancham ano parlamentar

Para as organizações da sociedade civil, o não exercício fiscalizador e o arrasto do pacote legislativo autárquico para a próxima legislatura, dá um sinal que o Parlamento está refém do Executivo, situação que, consideram, fragiliza o Estado de direito e democrático

A nota negativa ao ano parlamentar é dada pelas diferentes organizações da sociedade civil que operam no país nos mais diversos segmentos político e social.

Em declarações a OPAIS, todas convergem na abordagem de que a falta do exercício da função fiscalizadora e a não conclusão do pacote legislativo autárquico, em curso na casa das leis, mancharam negativamente o exercício do ano parlamentar que terminou na última Sexta-feira, 14.

 Para as organizações da sociedade civil, a quantidade de leis produzidas, acima de 90 diplomas, não é motivo para dar “nota positiva” à actuação dos deputados que, conforme entendem, com a pandemia da Covid-19, se resguardaram no conforto do parlamento, sem manter contacto com o povo que os elegeu e dizem defender.

Para o especialista em ciências políticas, Américo Quissola, o ano parlamentar acaba, mais uma vez, sem nada a acrescentar ao cidadão, senão no já habitual exercício de aprovação de diplomas. No seu entender, a ausência do papel fiscalizador às actividades do Executivo continua a ser dos “pontos negros” do poder legislativo.

De acordo com o académico, o não exercício fiscalizador do Parlamento demonstra que o órgão está refém do Executivo, situação que, frisou, fragiliza o Estado de direito e democrático.

Américo Quissola sugere maior proactividade da casa das leis que, no seu entender, não deve se circunscrever à aprovação de diplomas, mas igualmente na função de fiscal e voz dos cidadãos que dizem defender.

 “Apesar da pandemia, o país não parou. E muitos projectos estão em curso, mas dificilmente vimos os deputados a se movimentarem. Mantiveram-se no conforto das suas casas e do Parlamento”, lamentou.

 Parlamento dependente do Executivo

 Já Luís Jimbo, coordenador do Observatório Eleitoral disse que a maior parte das leis aprovadas pelo Parlamento foram de iniciativas do Executivo.

Conforme explicou, são leis que visam regular a vida económica, política, social e cultural do país, que tiveram o punho, em grande parte delas, do Titular do Poder Executivo. Esta particularidade, frisou, demonstra que os parlamentares trabalharam pouco.

“O Presidente do Parlamento anunciou que nesta legislatura foram aprovadas 99 Leis que em quantidade comparativamente ao ano anterior foi maior. Mas devemos ter em consideração que, na sua maioria, as leis todas foram da iniciativa do Executivo”, frisou, tendo acrescentado que “em bom rigor, foi o Executivo que produziu e o Parlamento aprovou nos termos da sua função legislativa” Ainda de acordo com Luís Jimbo, dos Grupos Parlamentares e Partidos Políticos com assento parlamentar, incluindo o MPLA e a UNITA, quase que se desconhece publicamente as suas iniciativas e propostas de leis.

 “As iniciativas legislativas dos partidos políticos foram sempre omissas pelo presidente do Parlamento e acabamos por não saber de facto a produtividade legislativas de cada grupo ou partido político”, apontou.

Assim como os outros especialistas, Luís Jimbo considera a não aprovação na totalidade do pacote legislativo como sendo uma nuvem negra que pairou com o encerramento do ano parlamentar.

Conforme disse, por mais que o Executivo tenha a boa vontade em avançar com a realização e institucionalização das autarquias não o fará, porque não dispõe de um diploma legal que o autorize nesta perspectiva “Me parece ter caído mal aos cidadãos não ter-se conseguido concluir o pacote legislativo do poder local e das leis já aprovadas.

A consequência imediata da não conclusão das leis do poder local é a não institucionalização neste ano das autarquias”, lamentou.

Um parlamento de costas viradas aos cidadãos

Já o coordenado da Organização SOS Habitat, André Augusto, diz não ter boas memórias do ano parlamentar que termina. O activista cívico considera o parlamento um órgão de costas viradas aos cidadãos que diz defender.

Segundo André Augusto, no que refere ao direito à habitação, à semelhança de outros anos, o parlamento mostrou-se impávido diante das frequentes demolições arbitrárias que ocorreram em várias partes do país.

 O activista disse que há anos que o país vem conhecendo inúmeras demolições, que, em muitos casos, acabam em ferimento e mortes de cidadãos nacionais, e ainda assim o Parlamento não tomou nenhuma posição de formas a criar uma resolução que venha a pôr fim a estas práticas que lesam os direitos humanos.

“Se um parlamento assiste impávido o sofrimento do cidadão, significa que não tem importância. E para nós o ano que termina não foi de encontro com a nossa expectativa”, deplorou.

 

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