O acesso ao direito em Angola

O acesso à Justiça é um direito que está previsto na Constituição de Angola de 2010. O art. 29.º da nossa Carta Magna refere que “a todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos.” Apesar da sua consagração na Lei Fundamental, infelizmente nem todos os angolanos que vêem os seus direitos violados encontram resposta nas instituições jurídicas.

Foi a pensar nesta problemática que o Centro de Estudos de Direito Público da Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto (CEDP/UAN) realizou – no dia 13 do presente mês – uma video-conferência subordinada ao tema “O Acesso à Justiça como Direito Fundamental: Realidade ou Utopia”. O encontro – que juntou académicos, juízes, advogados e estudantes – serviu para debater temas como a importância dos tribunais no acesso à Justiça, a protecção dos nossos direitos, a celeridade dos procedimentos judiciais, a denegação da justiça por insuficiência de meios, a informação e consulta jurídica (s). A docente universitária Maria Imaculada Melo – que foi a primeira prelectora do encontro – fez uma incursão histórica e sublinhou durante a sua intervenção que o Estado Liberal veio consagrar a limitação jurídica do poder, o Estado Constitucional de Direito assim como o respeito e a garantia dos direitos fundamentais.

A também veneranda juíza conselheira jubilada do Tribunal Constitucional afirmou que o art. 29.º da CRA/2010 – que prevê o acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva – deve ser conjugado com outras regras que protegem direitos fundamentais, designadamente o julgamento justo, a legalidade administrativa, as garantias em matéria de Direito Penal, o habeas data e o habeas corpus.

De acordo com Maria Imaculada Melo, existem duas espécies de tutela dos direitos fundamentais: a tutela contenciosa e a tutela não contenciosa. A primeira implica que a defesa dos direitos fundamentais seja lavada a cabo pelos órgãos de natureza jurisdicional, enquanto a segunda espécie de tutela dos direitos fundamentais abrange os mecanismos que determinam a aplicação dos direitos sem necessidade de recorrer aos tribunais.

A juíza referiu igualmente que – por força do artigo 28.º da nossa Lei Mãe – os direitos fundamentais são de aplicabilidade imediata e vincou, por outro lado, que existem mecanismos internacionais – como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos – que protegem direitos, liberdades e garantias [conforme o artigo 26.º da CRA/2010].

Outro dos participantes na vídeo-conferência realizada pelo Centro de Estudos de Direito Público da Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto (CEDP/UAN) foi Hermenegildo Teotónio – membro Instituto Mosaiko para a Cidadania – que falou sobre o difícil acesso à Justiça no interior do país. Teotónio fez saber que a família, as autoridades tradicionais e alguns grupos locais ligados à defesa dos direitos humanos têm jogado um papel importante na resolução de conflitos no seio das comunidades.

O também advogado disse que, nas aldeias espalhadas pelo país, muitos cidadãos não têm acesso aos tribunais. Hermenegildo Teotónio citou como exemplo a localidade de Quitexe, na província do Uíge, onde não há sequer um representante do Ministério Público. Assim – para resolução de problemas como fuga à paternidade, acusação de feitiçaria, corrupção, violência doméstica, delinquência juvenil – as pessoas têm recorrido às autoridades tradicionais.

Quem também esteve presente no evento foi o advogado Sérgio Godinho, que defendeu a realização da justiça por meios extrajudiciais porque “a lei consagra e regula os meios e as formas de composição extrajudicial de conflitos, bem como a sua constituição, organização e funcionamento” [princípio que está expresso no n.º 4 do artigo 174.º da Constituição de Angola/2010].

Estudante de Direito | Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto – FD/UAN.

POR: Salomão Abílio

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