Nova modalidade de pagamento de impostos e taxas começam a vigorar em Setembro

A Administração Geral Tributária (AGT) informa a todos os contribuintes, que o pagamento dos impostos, taxas e demais tributos deve ser efectuado, mediante utilização da Referência Única de Pagamento ao Estado (RUPE).

A alteração decorre nos termos do Decreto Presidencial n.º 223/18, de 26 de Setembro, que aprova o novo Regulamento sobre a arrecadação de receitas públicas.

A RUPE é gerada automaticamente pelos sistemas da AGT, no acto de liquidação de tributos junto das Repartições e Postos Fiscais, Delegações e Postos Aduaneiros, Portal do Contribuinte, Central de Apoio ao Contribuinte ou dos parceiros da AGT que possuem o Front Office (Administrações Municipais, Bancos Comerciais, Instituições Públicas).

A partir do dia 1 de Setembro do corrente ano, para efectuar o pagamento no multicaixa, os contribuintes terão de aceder à opção “Pagamentos ao Estado”, inserir a RUPE (um numero com 20 dígitos) e o valor constante no Documento de Cobrança.

Todas as liquidações não pagas até ao ultimo dia de Agosto, cujo Documento de Cobrança (DC) não sofreu alteração, poderão efectuar o pagamento dos impostos junto do banco comercial disponível na rede de arrecadação.

Depois de pagar, o contribuinte poderá aceder ao portal da AGT (https://portaldocontribuinte. minfin. gov.ao) e digitar a RUPE para imprimir o Documento de Cobrança Pago.

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