Instruções para Orçamento 2021 em conformidade com PDN

O desejo do Executivo é que as unidades orçamentais trabalhem de forma alinhada com os objectivos traçados até ao fim da presente legislatura. Relações Exteriores, Finanças e Saúde têm novo estatuto orgânico. E há uma nova estratégia de exploração de Hidrocarbonetos

O Executivo pretende que as instruções para a elaboração do OGE garantam, a realização das metas e objectivos contemplados nos programas do Plano de Desenvolvimento Nacional Revisto 2018-2022 e harmonizadas à actual conjuntura macro-económica, marcada por recessão económica.

Na sua última sessão, o Conselho de Ministros aprovou um documento que estabelece limites de despesas públicas por parte das unidades orçamentadas.

Foi apreciado, para envio à Assembleia Nacional, a Proposta de Lei de Delimitação das Actividades Económicas. O diploma tem por objecto a definição dos regimes legais de acesso ao exercício da actividade económica no país.

Com esta iniciativa, o Executivo pretende adequar a legislação vigente à Constituição da República, tornar o acesso à actividade comercial mais atractivo aos investidores privados nacionais e estrangeiros e reduzir os sectores que integram, quer a reserva absoluta quer a relativa, bem como a supressão dos sectores incluídos na reserva de controlo.

Commodities

Na esfera das commodities, o Conselho de Ministros aprovou a Estratégia de Exploração de Hidrocarbonetos de Angola que inclui os recursos minerais, petróleo e gás, para o período 2020-2025.

O documento tem como objectivo impulsionar e intensificar a reposição de reservas para atenuar o declínio da produção de hidrocarbonetos, através da aprovação de um conjunto de diplomas legais que tornem a actividade de exploração mais consistente com o regime jurídico das actividades de pesquisa adicional nas áreas de desenvolvimento.

Na reunião, foram alterados os Decretos Presidenciais números 76/19, 55/19 e 54/19, que concedem à concessionária nacional os direitos mineiros para a prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos nas áreas dos Blocos 45, 44 e 30, com vista a adequar os prazos de pesquisa de seis para oito anos, e de produção, de 20 para 30 anos, nas áreas de concessão daqueles blocos.

Durante a 8ª sessão ordinária do Conselho de Ministros foram igualmente aprovados os novos estatutos orgânicos dos ministérios das Finanças, Relações Exteriores, Saúde e Inspecção Geral da Administração do Estado.

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