Tribunal Constitucional “chumba” recurso extraordinário do PRA-J

Em nota, tornada pública ontem, em Luanda, o Tribunal Constitucional refere que o tipo de recurso extraordinário, solicitado pela comissão instaladora do projecto político de Abel Chivukuvuku, não existe no ordenamento jurídico constitucional angolano

Por: Domingos Bento

OTribunal Constitucional (TC) rejeitou o recurso extraordinário do projecto político PRA-JA Servir Angola de Abel Chivukuvuku, de acordo com um comunicado a que o OPAÍS teve acesso, tornado público, ontem, em Luanda. No documento, o órgão de justiça deu a conhecer que o referido recuso foi interposto por Abel Chivukuvuku, na qualidade de coordenador da comissão Instaladora do projecto político PRAJA. Porém, prossegue a nota, o Tribunal, aquando da admissão do novo recurso, verificando que o tipo de recurso não existe no ordenamento jurídico constitucional angolano, o órgão de justiça rejeitou a solicitação, tendo de seguida exarado um despacho a convidar o recorrente para, no prazo de cinco dias, apresentar o aperfeiçoamento do requerimento apresentado, clarificando o tipo de acção que pretendia interpor.

De acordo com a nota, o recurso extraordinário de inconstitucionalidade vem inscrito no capítulo III da Lei dos Partidos Políticos e rege-se à fiscalização concreta em que o Tribunal Constitucional é chamado para fiscalizar a constitucionalidade das decisões dos demais tribunais. Assim sendo, esclarece órgão de justiça que do conjunto das acções que podem ser objecto de recurso extraordinário de inconstitucionalidade para o Tribunal Constitucional, consta as sentenças dos demais tribunais que contenham fundamentos de direitos e decisões que contrariem os princípios, liberdades e garantias previstas na Constituição da Republica.

Portanto, não se tendo constatado o cumprimento das normas, o Tribunal afirma que, todo o resto que vem no requerimento apresentado demonstra uma intenção clara do projecto político de Abel Chivukuvuku em confundir o órgão de justiça. “Tal é a forma ambígua como teceu toda a sua exposição jurídico-processual, misturando questões processuaisconstitucionais com questões criminais e outras de natureza executória”, lê-se no comunicado assinado pela vice-presidente do Tribunal, Guilhermina Prata. De referir que o projecto político de Abel Chivukuvuku vem, desde o ano passado, tentando adquirir a sua legalização junto do órgão de justiça que tem alegado inconformidades na documentação apresentada

leave a reply