PRA-JA acusa Tribunal Constitucional de violar normas na comunicação do recurso “chumbado”

A comissão Instaladora do projecto político PRA-JA Servir Angola, de Abel Chivukuvuku, alega ter tomado conhecimento da rejeição do recurso extraordinário, do Tribunal Constitucional, por via da comunicação social, pelo que considera o gesto uma atitude de má-fé

O membro da Comissão Instaladora do projecto político PRA-JA Servir Angola, Américo Chivukuvuku, acusou o Tribunal Constitucional de violar normas administrativas ao tornar público, via comunicação social, o despacho de rejeição do recurso extraordinário interposto pelo coordenador da organização, Abel Chivukuvuku.

Segundo o político, a comissão Instaladora do partido só tomou conhecimento da deliberação do Tribunal por via da comunicação social, pelo que considera o gesto como uma atitude de má-fé.

Por via de uma nota, tornada pública no último Sábado, em Luanda, o Tribunal Constitucional refere que rejeitou o recurso extraordinário do PRA-JA porque o tipo de recurso solicitado pelo partido de Abel Chivukuvuku não existe no ordenamento jurídico constitucional angolano.

Com este indeferimento definitivo, o PRA-JA será extinto e os seus membros impedidos de formar um novo partido nos próximos quatro anos.

Américo Chivukuvuku, que falava em entrevista à TV Zimbo, fez saber que a sua organização não recebeu nenhum despacho do Tribunal Constitucional sobre o recurso extraordinário que interpôs àquele órgão de justiça. Conforme explicou, quer o gabinete de advogados como o do coordenador do projecto político, de Abel Chivukuvuku, não receberam nenhum documento oficial do Tribunal.

Importa referir que o tribunal refere que aquando da admissão do novo recurso, verificando que o tipo de recurso não existe no ordenamento jurídico constitucional angolano, recusou a solicitação, tendo exarado um despacho a convidar o recorrente para, no prazo de cinco dias, apresentar o aperfeiçoamento do requerimento apresentado, clarificando o tipo de acção que se pretende.

De acordo com a nota, o recurso extraordinário de inconstitucionalidade vem inscrito no capítulo III da Lei dos Partidos Políticos e reger-se à fiscalização concreta em que o Tribunal Constitucional é chamado para fiscalizar a constitucionalidade das decisões dos demais tribunais.

Assim sendo, esclarece aquele órgão de justiça, do conjunto das acções que podem ser objectos de recursos extraordinário de inconstitucionalidade para o Tribunal Constitucional consta as sentenças dos demais tribunais que contenham fundamentos de direitos e decisões que contrariem os princípios, liberdades e garantias previstas na Constituição da Republica.

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