Não fiscalização do Regime Jurídico da Identificação Civil pode garantir nacionalidade a “intrusos”, alerta sociedade civil

Alertam os especialistas, é preciso que o Regime Jurídico da Identificação Civil e Emissão do Bilhete de Identidade de Cidadão, que já passou pelo crivo da generalidade da Assembleia Nacional, tenha um acompanhamento e fiscalização rigorosa das autoridades de direito de modo a não ter efeito contrário que é a atribuição de nacionalidade a intrusos

Para os diversos segmentos da sociedade civil, a proposta de alteração do Regime Jurídico da Identificação Civil e Emissão do Bilhete de Identidade de Cidadão Nacional, aprovada, recentemente, pela Assembleia Nacional, com 133 votos a favor, 41 contra e oito abstenções, vai devolver a possibilidade de muitos angolanos poderem adquirir a nacionalidade, longe dos embaraços e das habituais burocracias.

Porém, alertam os especialistas, caso não haja um controlo rigoroso da referida Lei, o diploma poderá ter um efeito contrário que é a atribuição da nacionalidade angolana a intrusos ou grupo de estrangeiros que só aguardam por uma oportunidade para fazerem valer as suas intenções.

Neste sentido, alertam os especialistas, é preciso que o Regime Jurídico da Identificação Civil e Emissão do Bilhete de Identidade de Cidadão, que já passou pelo crivo da generalidade da Assembleia Nacional, tenha um acompanhamento e fiscalização rigorosa das autoridades de direito.

Para a directora da Acção para o Desenvolvimento Rural e Ambiente (ADRA), na província do Huambo, Cidália Gomes, a medida, apesar de simplificar o processo de emissão de Bilhete de Identidade, é importante que haja alguma cautela em aferir a idoneidade do mesmo para não se incorrer no risco de dar a nacionalidade a quem não merece.

“Pensamos que seria ideal que os cidadãos tivessem primeiro acesso ao BI e com este emitir o cartão de eleitor e não o inverso”, defendeu.

De acordo com Cidália Gomes, no processo de Regime Jurídico da Identificação Civil e Emissão do Bilhete de Identidade de Cidadão Nacional devem ser respeitados os  procedimentos para a emissão do BI, começando pelo registo de nascimento e emissão da cédula, documentos com dados que comprovam que o cidadão é angolano.

No seu entender, de formas a tornar os serviços mais céleres, é preciso que os serviços sejam descentralizados para as comunas a fim de estarem mais próximos dos cidadãos.

Por outro lado, defendeu a maximização do trabalho das equipas móveis, para reduzir os custos que implicam a deslocação de cidadãos que vivem em zonas recônditas para as sedes municipais. Aquando da sua aprovação pela Assembleia Nacional, a proposta de lei sobre o Regime Jurídico de Identificação Civil e Emissão de Bilhete de Identidade de Cidadão nacional, que prevê a emissão do Bilhete de Identidade a partir do cartão de eleitor, foi aprovada com votos MPLA, votos contra da UNITA, da CASA-CE, do PRS e da FNLA e abstenção de deputados não integrados em grupo parlamentar.

Um alívio Já a directora de projectos do Fórum de Mulheres Jornalistas para a Igualdade de Género, Suzana Mendes, engrandeceu o passo que se deu com a aprovação do Regime Jurídico de Identificação Civil e Emissão de Bilhete de Identidade de Cidadão nacional, proposta de iniciativa do Executivo.

Para Suzana Mendes, a possibilidade de emissão do Bilhete de Identidade (BI) a partir do cartão de eleitor é um alívio e dará oportunidade a milhares de angolanos de obterem o seu Bilhete de Identidade.

Nos seu entender, a medida vai trazer vantagens, já que são estimadas cerca de 4 milhões de pessoas no país que possuem o cartão de eleitor.

Melhoria dos serviços

Para a melhoria destes serviços de Identificação Civil, a jornalista defendeu a necessidade de capacitar cada vez mais os profissionais que trabalham neste sector para que possam prestar melhor serviço aos cidadãos.

Defendeu ainda o aumento do número de postos de emissão do BI ao nível das diferentes províncias, a nível municipal e comunal, o que entende que tornaria o processo menos burocrático.

Disse que o acesso ao BI é um direito básico inalienável, e que o Estado tem o dever de prover este serviço, facilitando e permitindo aos cidadãos a obtenção do Bilhete de Identidade.

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