PRA-JA Servir Angola garante “novo recurso com alegações”

A Comissão Instaladora do PRA-JÁ Servir Angola, projecto político de Abel Chivukuvuku, anunciou que vai interpor um novo recurso ao plenário do Tribunal Constitucional.

A Comissão Instaladora do PRA-JÁ Servir Angola, projecto político de Abel Chivukuvuku, anunciou ontem Segunda- feira, através da Lusa, que vai interpor um novo recurso ao plenário do Tribunal Constitucional (TC), agora acompanhado das alegações, por se sentir “lesado” com o novo chumbo.

“Vamos, imediatamente, accionar o número 2 do artigo 8.º da Lei do Processo Constitucional (LPC) que prevê exactamente que o requerente, quando se sinta lesado, tem oito dias para apresentar ao plenário do TC um outro requerimento, só que desta vez acompanhado já pelas alegações, e é isso que vamos fazer”, afirmou em declarações à Lusa Xavier Jaime, membro do PRA-JA Servir Angola.

Reagindo ao Despacho do TC que rejeitou o “recurso extraordinário de inconstitucionalidade”, Xavier Jaime considerou que o Constitucional lesou o PRA-JÁ Servir Angola por “ter ignorado todas as argumentações dos seus advogados”.

O Tribunal Constitucional, no seu recurso, disse, “desqualificou simplesmente o trabalho dos advogados e isso, por si só, já é uma violação”, daí que vai accionar este artigo da lei. Num Despacho de Rejeição do TC, datado de 27 de Agosto de 2020, consultado pela Lusa, aquela instância recusou o “recurso extraordinário de inconstitucionalidade” submetido pela Comissão Instaladora do Partido do Renascimento Angolano – Juntos por Angola – Servir Angola, com a sigla PRA-JÁ Servir Angola, por “não suprir insuficiências” e tornar “indecifrável” o seu pedido de legalização.

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