O Presidente da República autorizou despesa e a abertura de concursos públicos para a privatização, na modalidade de cessão do direito de exploração e gestão às unidades hoteleiras Infotur, localizados nas cidades de Moçâmedes (Namibe), Lubango (Huila), Benguela (Benguela) e de Cabinda, na província com o mesmo nome.
À ministra das Finanças foi delegada competência para “aprovação das peças do concurso, nomeação das comissões de avaliação, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido procedimento” para a celebração dos contratos.
A comissão de negociação para a privatização destas unidades deverá incluir o representante do Departamento Ministerial, responsável pelo sector de actividade, em que as unidades hoteleiras se inserem.
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