AGT abre Consulta Pública da Proposta de Código dos Benefícios Fiscais

Sede da AGT, baixa de Luanda

A Administração Geral Tributária (AGT) dá início ao processo de consulta pública da Proposta de Código dos Benefícios Fiscais. A consulta pública do documento referenciado pretende, essencialmente, permitir que todos os interessados possam previamente analisá-lo, de forma a sugerirem as alterações julgadas necessárias e apresentarem as contribuições que concorram para a criação de um Diploma Legal que dê resposta cabível às questões relacionadas aos benefícios fiscais.

A Proposta de Código dos Benefícios Fiscais ora submetida ao escrutínio público, congrega todos os benefícios fiscais existentes em diplomas avulsos e prevê a introdução de novos incentivos fiscais que se revelam necessários à prossecução de determinados objectivos extra-fiscais relevantes, bem como estabelece as regras e princípios gerais que norteiam a criação, a concessão, o controlo e gestão dos benefícios fiscais de forma transparente e parcimoniosa.

A proposta estará disponível para consulta até ao próximo dia 30 de Outubro de 2020 e os interessados poderão enviar os seus contributos para o correio electrónico: consulta. [email protected] gov.ao.

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