Executivo aprova regime de protecção social obrigatória

A Comissão Económica do Conselho de Ministros aprovou, ontem, o regime jurídico de protecção social obrigatória dos trabalhadores por conta de outrém, inseridos nas actividades económicas geradoras de baixos rendimentos

Segundo um comunicado de imprensa da Comissão Económica, são abrangidos por este regime os trabalhadores que, sob autoridade de subordinação de uma entidade empregadora singular ou colectiva, prestam serviços em explorações organizadas em empresas agrícolas, de pescas e comerciais, sem prejuízo de outros.

De acordo com o documento, a média mensal da massa salarial total dos trabalhadores envolvidos não ultrapassa vinte salários mínimos nacionais, tendo como referência o sector da agricultura.

Na sua 9.ª sessão ordinária, ocorrida no Salão Nobre do Palácio Presidencial, sob orientação do Presidente da República, João Lourenço, a Comissão Económica aprovou, também, um diploma que define as Regras para a Gestão das Reservas Técnicas e Activos do Instituto Nacional de Segurança Social (INSS).

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