Emissão de cartas de condução continua sob alçada da DNVT

Emissão de cartas de condução continua sob alçada da DNVT

A Direcção Nacional de Viação Trânsito (DNVT) mantém  a emissão de cartas de condução , assim determinou o Secretariado do Conselho de Ministros que rectifica uma decisão presidencial anterior que atribuía essa competência   ao Ministério dos Transportes. Esta decisão do Conselho de Ministros consta da Rectificação n12/20, de 24 de Setembro,  publicado em Diário da República, a 24 deste mês.

Deste modo, está decido que o Ministério do Interior, através da Direcção Nacional de Viação e Trânsito (DNVT), continua a ser o órgão responsável pela emissão de cartas de condução em Angola.

De recordar que o Decreto Presidencial de 14 de Setembro, publicado em Diário da República determinou  que  o Ministério dos Transportes  iria, também, “regularizar, licenciar, fiscalizar e inspeccionar a actividade das escolas de condução automóvel do país”.

Na  Rectificação n 12/20, o Conselho de Ministros reconhece ter havido ”  divergência entre o texto aprovado e publicado no Decreto Presidencial n.º 233/20, de 14 de Setembro, que aprova o novo Estatuto Orgânico do Ministério dos Transportes”.

Segundo o  documento, citado pela Angop,    no ponto único do artigo 2º (atribuições), é retirada a alínea I sobre regularizar, licenciar, fiscalizar e inspeccionar a actividade das escolas de condução automóvel do país, bem como emitir cartas de condução.

Foi, igualmente, retirada a alínea J, que atribuía competências para regulamentar, licenciar, fiscalizar e inspeccionar a actividade de inspecção automóvel.

Relativamente às competências do ministro, de acordo com o texto de rectificação, é corrigida a alínea R, do nº 2 do artigo 5º, que agora deve ser lido aprovar os projectos de investimentos públicos e parcerias público-privadas dos sectores dos Transportes de que tenha competências nos termos da Lei. Já no artigo 7º (forma do actos) é retirado o nº 3, bem como a rectificação do nº 2 do artigo 9º (Conselho Consultivo).

A transferência para o Ministério dos Transportes da emissão de cartas de condução,  tarefa que o Código  de Estrada atribui à DNVT, já tinha sido questionada por juristas da praça que  defenderam  que qualquer alteração nesta matéria  era da competência exclusiva da Assembleia e não do Presidente da República.

“Uma decisão do Presidente não pode anular uma decisão do Parlamento” argumentou, na altura, o jurista a deputado, Lindo Bernardo Tito.