Ministério dos Transportes ultrapassado: Ministério do interior mantém emissão de cartas de condução

O Ministério do Interior, através da Direcção Nacional de Trânsito e Segurança Rodoviária (DNTSR), continua a ser o órgão responsável pela emissão de cartas de condução em Angola.

Esta competência consta da Rectificação n.º12/20, de 24 de Setembro, do Secretariado do Conselho de Ministros, publicado em Diário da República, a 24 deste mês.

De recordar que o Decreto Presidencial de 14 de Setembro, publicado em Diário da República, atribuía a competência da emissão de cartas de condução ao Ministério dos Transportes.

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