PARLAMENTO “ENTREGA” RABELAIS À JUSTIçA

Com a aprovação, ontem, da resolução que suspende e retira as imunidades ao deputado do MPLA, um direito legalmente previsto na Constituição da República, Rabelais fica assim disponível para apresentar, em tribunal, os seus argumentos de defesa sobre os crimes de que vem sendo acusado

Com um total de 170 votos a favor, nenhum contra e zero abstenções, a Assembleia Nacional (AN) aprovou, ontem, a resolução que suspende o mandato e a retirada das imunidades ao deputado da bancada parlamentar do MPLA, Manuel Rebelais, ex-director do extinto Gabinete de Revitalização da Comunicação Institucional e marketing (GRECIMA).

A cessassão do mandato e a retirada das imunidades ao também antigo ministro da Comunicação Social vem depois de uma petição feita pelo presidente do Tribunal Supremo ao presidente da Assembleia Nacional, Fernando da Piedade Dias dos Santos, na sequência de um despacho de pronúncia de acusações.

Manuel Rebelais é acusado de, durante a sua gestão no GRECIMA, ter cometido os crimes de violação às normas orçamentais, recebimento indevido de vantagens, peculato e branqueamento de capitais. No relatório parecer conjunto, a Assembleia Nacional, por via do deputado Francisco Pedro, da primeira comissão, disse que, a aprovação da resolução sobre a suspensão e a retirada de imunidades decorre depois de o órgão legislativo ter recebido a petição do Tribunal Supremo que tem consigo uma série de acusações contra o deputado do MPLA.

Segundo Francisco Pedro, Manuel Rabelais, por ter sido eleito na sequência das eleições de 2017, gozava de imunidades, o que não possibilitava que fosse responder em tribunal pelos crimes de que é acusado. Assim sendo, com o projecto de resolução que aprova a suspensão do cargo e a retirada das imunidades, um direito legalmente previsto na Constituição da República, Rabelais fica assim disponível a apresentar os seus argumentos de defesa aos crimes de que vem sendo acusado.

Durante o acto de discussão da resolução, o deputado do MPLA, Tomás da Silva, deixou claro que a suspensão do cargo de deputado e a retirada das imunidades a Manuel Rebelais não se trata de um julgamento público antecipado, mas apenas o cumprimento de uma norma constitucional que não deve ser aproveitada por alguns segmentos políticos.

Segundo o deputado, esse procedimento de retirada de imunidades é comum noutros países e Angola acaba por seguir os passos de um Estado Democrático e de Direito, sem a interferência dos poderes. Tomás da Silva disse não ser bom que os julgamentos, quer seja de deputados ou de quaisquer outros cidadãos, sejam feitos em hasta pública ou pelos órgãos de comunicação social.

É preciso, frisou, respeitar o princípio da presunção da inocência e deixar que os órgãos de justiça exerçam o seu papel de forma imparcial e justa. E, no caso do deputado, esclareceu ser um direito que o assiste defender-se diante do tribunal sem interferência de outras forças que não seja o pleno cumprimento da justiça…

 

 

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