Liberalização de preços dos derivados do petróleo deve ser acompanhada de alternativas

O Presidente da República acaba de estabelecer, através de um decreto, o Modelo de Definição dos Produtos Derivados do Petróleo Bruto e do Gás Natural. À jusante, a medida pode acabar por provocar um incremento do preço dos combustíveis pelo que o jurista Nvela João defende medidas acessórias de melhoria dos serviços colectivos

Por via do Decreto Presidencial 283/20, de 27 de Outubro, o PR estabelece o “regime de preços aplicáveis ao mecanismo de abastecimento do petróleo bruto e o preço de venda das ramas às refinarias nacionais e o regime de tributação e o mecanismo flexível de ajuste de preços”. Segundo o preâmbulo do decreto, a decisão considera a garantia da satisfação das necessidades internas de combustíveis e outros produtos derivados do petróleo bruto e do gás natural é de vital importância para a economia nacional. Atende, igualmente, a necessidade de harmonização da legislação em vigor, relativa à formação dos preços dos combustíveis no território nacional, nos termos das regras plasmadas na Lei n.º 5/18, de 10 de Maio (Lei da Concorrência).

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