Proposta de Lei sobre Autarquia Local passa na especialidade

Proposta de Lei sobre Autarquia Local passa na especialidade

Com a presente proposta, pretende-se definir o regime, a forma e a estrutura dos actos da autarquia local, colmatando, assim, a lacuna que, no domínio desta matéria, existe actualmente no ordenamento jurídico.

A iniciativa legislativa visa estabelecer a forma externa dos actos, estrutura e publicação, bem como os modelos dos formulários a serem usados pelos órgãos autárquicos.

Visa, ainda, os modelos dos formulários a serem usados pelos órgãos deliberativos e executivo da autarquia local, designadamente, a Assembleia da Autarquia, a Câmara Municipal e o presidente da Câmara Municipal.

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