Proposta de lei de sanidade vegetal vai à votação final global

Proposta de lei de sanidade vegetal vai à votação final global

A Lei de Sanidade Vegetal, que visa a protecção fitossanitária agrícola e florestal, vai à votação final global nesta Quinta-feira, na II Reunião plenária ordinária da 4ª Sessão legislativa da IV Legislatura da Assembleia Nacional. Este diploma vem actualizar o quadro legal aplicável à fitossanidade regido pelo Regulamento de Sanidade Vegetal (Decreto Legislativo nº 3001/de Agosto), herdado do período colonial. Com a proposta pretende-se ajustar o Regulamento à nova realidade política e administrativa, económica e social vigente no país.

Visa, igualmente, ajustar a legislação às convenções internacionais e acordos regionais relativos à protecção fitossanitária que Angola é signatária, nomeadamente a Convenção Internacional de Protecção de Plantas, o Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança, entre outros instrumentos jurídicos.

Pretende-se também proteger o território nacional contra a introdução, estabelecimento e disseminação de pragas, doenças infestantes, agentes patogénicos, bem como assegurar a sanidade das plantas e seus produtos ao longo de todo o processo produtivo, incluindo no controlo à importação e certificação para a exportação.

Proteger a sociedade dos danos económicos, sociais e ambientais ocasionados por pragas e doenças dos vegetais e seus derivados, assim como contribuir para a segurança alimentar por meio do incremento da produção e da qualidade dos vegetais e seus produtos constituem outros objectivos preconizados. Para votação final global vão igualmente a proposta de lei sobre Regime e Formulário dos Actos da Autarquia Local, Proposta de lei que altera a Lei nº 6/15, de 8 de Maio, da Simplificação do Registo de Nascimento e a proposta de lei que altera a lei nº 4/09, de 30 de Julho, sobre o Regime Jurídico da Identificação Civil e Emissão de BI de identidade de cidadão nacional.

Os parlamentares vão ainda discutir e votar, na generalidade, a proposta de lei que altera o código comercial, a proposta de lei sobre o Regime Jurídico do Cadastro Predial, a proposta de lei do Regime de Actividades das Instituições Financeiras e a discussão e votação de projectos de resolução sobre a apreciação do relatório de balanço do OGE, referente ao II, III e IV Trimestre de 2019.

Nesta sessão serão discutidas e aprovadas a movimentação de deputados, apreciação e votação da acta síntese referente à 11ª reunião plenária ordinária da 3ª Sessão legislativa realizada nos dias 22, 23 e 24 de Julho de 2020. Os deputados neste dia vão tratar também de questões internas, como a discussão e votação de projectos de resolução que aprovam os Planos de Trabalho das Comissões Técnicas de Especialidades (CTE) da Assembleia Nacional e dos grupos de deputados residentes e a discussão e votação de projectos de resolução sobre Gestão Administrativa e Financeira da Assembleia Nacional.