Parlamento aprova proposta de lei sobre administração autárquica

Assembleia nacional aprovou em definitivo, nesta quinta-feira, a Lei sobre o Regime e Formulários dos Actos da Autarquia Local, por unanimidade

A iniciativa legislativa visa estabelecer a forma externa dos actos, estrutura e publicação, bem como os modelos dos formulários a serem usados pelos órgãos autárquicos no exercício das suas funções.

Aplica-se aos órgãos deliberativo e executivo da autarquia local, designadamente, a assembleia da autarquia, a câmara municipal e o presidente da câmara municipal. O documento foi aprovado durante a 2ª sessão plenária ordinária do Parlamento angolano.

A bancada parlamentar do MPLA, na voz do deputado Boaventura Cardoso, considera a aprovação da lei como uma clara intenção do seu partido de materializar as eleições dentro de um quadro legal eficaz, ao contrário daquilo que aventa a oposição.

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