Os deputados à Assembleia Nacional defendem a necessidade de responsabilização, com base na Lei, de todos os gestores públicos das missões diplomáticas e consulares que não efectuarem a prestação de contas sobre os recursos financeiros e patrimoniais alocadas às respectivas unidades orçamentais.
O manifesto dos deputados vem expresso no Projecto de Resolução Conjunta, a que o jornal OPAÍS teve acesso, apresentado, na Segunda-feira, na Assembleia Nacional, durante a sessão de votação final do OGE 2021 que teve 141 votos a favor, 48 contra e duas abstenções.
A referida resolução aponta ainda a necessidade para que, nos próximos orçamentos, sejam assegurados os recursos financeiros para a concretização da informatização e digitalização dos serviços dos tribunais e os recursos aos meios tecnológicos que permitam a realização de audiências por vídeo-conferência.
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