Imposto especial de consumo nos sectores das bebidas e cigarros vai ser desagravado

Imposto especial de consumo nos sectores das bebidas e cigarros vai ser desagravado

Na reunião, a Comissão Económica apreciou uma proposta de revisão da Lei do Banco Nacional de Angola, visando reforçar a estrutura de governo do Banco Central, assegurar a sua independência e autonomia no âmbito da missão de condução e execução das políticas monetária, financeira e cambial, bem como assegurar a divulgação de informação e transparência, de acordo com as boas práticas internacionais, pressupostos que garantem a continuidade da preservação do valor da moeda nacional, a estabilidade e robustez do sistema financeiro. A Comissão Económica apreciou, igualmente, uma proposta de alteração da Lei que aprova.

O Imposto Especial de Consumo, com vista a colmatar as principais inquietações apresentadas pelos operadores e intervenientes nos sectores das bebidas e cigarros; promover o desagravamento das taxas aplicáveis aos sectores de bebidas, cigarros e outros; determinar a obrigatoriedade de aposição de selos fiscais nas bebidas e cigarros e determinar a instalacão de sistemas de contagem mediação para a transmissão electrónica de dados aos estabelecimentos que produzem bebidas, tabacos e seus sucedâneos manufaturados e produtos petrolíferos.

 

 

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