Blocos de facturas e softwares com referência 2020 são inválidos para o próximo ano

Blocos de facturas e softwares com referência 2020 são inválidos para o próximo ano

A advertência é da Administração Geral Tributaria (AGT) e vem expressa em comunicado dirigido aos contribuintes em geral, divulgado ontem, proibindo igualmente a utilização de facturas no respeito e observância dos “requisitos previstos na alínea b), do número 1, do artigo 11.º do Regime Jurídico das Facturas e Documentos Equivalentes (RJFDE)”. A partir do dia 1 de Janeiro de 2021, a numeração sequencial e cronológica por tipo de documento deve fazer referência ao ano económico a que este diz respeito, informa a AGT.

A inobservância do disposto no presente comunicado sujeita os contribuintes a multas e outras penalidades previstas no Regime Jurídico das Facturas e Documentos Equivalentes, bem como a não aceitação da referida factura como custo dedutível em sede de Imposto Industrial (II) ou Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho (IRT), quando aplicável, e não aceitação da dedução (recuperação) em sede do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)”, acrescenta a Administração Geral Tributária no comunicado.

As trocas comerciais na economia devem, necessariamente, ser documentadas para que estejam alinhadas com a legislação que disciplina o negócio jurídico, principalmente com aquela que versa sobre a matéria fiscal. A factura e os elementos contabilísticos revestem um carácter essencial de prova das operações da actividade económica aos olhos da Administração Fiscal e, como tal, estas devem cumprir com os requisitos estabelecidos no artigo 11.º do Decreto 292/18 de 3 de Dezembro, Regime Jurídico das Facturas e Documentos Equivalentes,

 

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