2020 // Aprovadas leis sobre as autarquias

2020 // Aprovadas leis sobre as autarquias
Ao longo deste ano, o Parlamento aprovou um conjunto de leis relacionadas com o poder autárquico e as suas eleições. Com efeito, o parlamento aprovou, até ao momento, por unanimidade e na generalidade, a proposta de Lei relativa ao Estatuto dos Titulares dos Órgãos Autárquicos, mais um dos diplomas que integra o Pacote Legislativo Autárquico, em discussão há um ano.
Também por unanimidade, o parlamento aprovou a proposta de Lei da Transferência de Atribuições e Competências do Estado para as Autarquias Locais. Com a aprovação destas leis ficam definidas, dentro do quadro constitucionalmente previsto, as tarefas e responsabilidades a serem transferidas, numa primeira fase, a favor das autarquias locais.
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