AGT comunica início de submissão de Declarações à luz das alterações ao Código do IVA

AGT comunica início de submissão de Declarações à luz das alterações ao Código do IVA

A exigência dimana da lei e estão sujeitos a ela todos os entes, independentemente do sector de actividade em que estejam inseridos ou do seu volume de vendas anual. Os entes sem fins lucrativos ou a título altruístico devem proceder à actualização do seu cadastro para efeitos de enquadramento num dos regimes de tributação deste imposto.

Todos os contribuintes com volume de vendas anual, igual ou inferior a Kz 10.000.000,00 (dez milhões de Kwanzas) devem, igualmente, junto da Repartição Fiscal de Domicílio ou através do Portal do Contribuinte, cadastrarem-se no regime de exclusão do IVA, a fim de estarem desonerados de quaisquer obrigações fiscais em sede deste imposto.

Por outro lado, a AGT informa que se encontra em pagamento o Imposto Predial (IP), relativo ao ano de 2020, de acordo com a Lei n.º 20/20, de 9 de Julho.

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