A Defesa da Concorrência e o Livre Mercado em Angola

A Defesa da Concorrência e o Livre Mercado em Angola

Certamente que muitos se lembram do período em que, em Angola, grande parte dos preços dos bens e serviços eram determinados pelo Estado. Naquela altura, o Estado detinha, simultaneamente, a função de planificador da economia e de produtor dos principais bens e serviços. Com o reconhecimento da livre iniciativa económica empresarial e com o respeito pela propriedade privada, o percurso económico de Angola, gradualmente, se alterou e, assim, o mercado abriuse, passando a ser um espaço de intervenção também das entidades privadas, sobretudo aquelas organizadas sob a forma de empresas. No mesmo mercado, os consumidores procuram por bens e serviços mais baratos e com maior qualidade para a satisfazer as suas necessidades. Para que um produto seja bom e oferecido a um preço justo, resulta, em grande medida, da existência no mercado de várias empresas, detidas por diferentes pessoas, o que proporciona a disputa de preços, o atendimento diferenciado, a boa conservação e apresentação dos produtos. Ora, todo este esforço feito pelas empresas para conquistar os clientes é entendido como competição. O que se pretende numa economia de mercado é que a luta entre as empresas para conquistar os clientes, com a oferta dos melhores produtos e serviços, a preços competitivos, aconteça de forma livre, e funcione conforme a lei da procura e da oferta, que é o princípio económico que caracteriza as economias que o adoptaram. Porém, o que se verifica, nalguns casos, é que, inclusive nos mercados em que não há qualquer intervenção directa do Estado na economia, apesar de haver muitas empresas a operar, os preços podem continuar altos e os produtos de qualidade insuficiente. Quando assim acontece, pode suspeitar-se que houve concertação ilícita entre as empresas para definir preços e repartir mercados, ou seja, o que existe, nesses casos, é uma ilusão de concorrência, não havendo, porém, uma real competição entre as empresas que actuam no mercado. Noutros casos, apenas existe uma empresa a fornecer um bem ou serviço, o que leva esta única empresa, arbitrariamente, a determinar o preço e a qualidade do seu produto, sem que o cliente tenha alternativa. Nos dois casos, o prejuízo para o consumidor resulta da falta de uma real competição entre as empresas, o que leva a reflectir sobre a necessidade de regulação, isto é, uma intervenção indirecta do Estado nos mercados, para impor regras e prevenir a manipulação do mercado por práticas que visem falsear a concorrência. Neste contexto, por estes e outros fenómenos verificados no mercado, na Constituição da República de Angola, o legislador, no seu artigo 89. º, expressamente consagrou a sã concorrência como um dos princípios estruturantes da organização económica. Entretanto, para que os princípios e normas tenham efeito e sejam eficazes é preciso que existam regras claras e um órgão responsável pela garantia da sua aplicação. Assim, no Plano de Desenvolvimento Nacional (PDN 2018-2022), entre outras medidas definidas para a Melhoria do Ambiente de Negócios, o Executivo angolano estabeleceu como meta a publicação de uma Lei da Concorrência e a criação de uma entidade que velasse pelo seu cumprimento, o que se concretizou com a aprovação, pela Assembleia Nacional, da Lei da Concorrência, bem como pela aprovação do Estatuto Orgânico da Autoridade Reguladora da Concorrência. Com a aprovação destes diplomas legais instituiu-se, pela primeira vez em Angola, o Sistema de Promoção e Defesa da Concorrência, cuja gestão cabe à Autoridade Reguladora da Concorrência, a qual tem mandato legal para, de maneira transversal, em todos os sectores da economia (i) controlar os monopólios através dos Processos de Controlo de Concentração de Empresas nos actos de fusões e aquisições; (ii) combater as Práticas Restritivas da Concorrência, classificadas em abuso de posição dominante, abuso de dependência económica e acordos colectivos proibidos; (iii) monitorar os mercados através da realização de estudos, inquéritos, inspecções e auditorias sectoriais; bem como avaliar as políticas públicas, fundamentalmente no que se refere aos auxílios públicos concedidos pelo Estado às empresas.

Entretanto, perfazendo 2 (dois) anos, desde a sua institucionalização, a Autoridade Reguladora da Concorrência enfrenta diversos desafios, na sua maioria normais do período de implementação, sendo, porém, o mais evidente a falta de cultura de concorrência que se regista no mercado, provavelmente um sintoma expectável de um País com um passado longo de uma economia centralizada, registando-se, ainda, determinadas práticas comerciais e medidas administrativas que contrariam a ideia de concretização de um mercado livre. Assim, ciente do longo e árduo caminho que tem a percorrer, a Autoridade Reguladora da Concorrência tem desenvolvido diferentes iniciativas de promoção da concorrência, com vista a reforçar o conhecimento da sociedade sobre as regras da concorrência, com enfoque nas empresas, associações empresariais, jornalistas, reguladores sectoriais e operadores de direito, sem prejuízo do cumprimento rigoroso da sua missão de prevenção e repressão de actos lesivos a concorrência, mediante a investigação e sanção, quando houver lugar.

*Chefe do Departamento Jurídico e do Contencioso da ARC ADALBERTO CAWAIA