Lei impede contratos irregulares

Lei impede contratos irregulares

A nova lei, publicada a 23 de Dezembro 2020, apresenta diversas inovações, nomeadamente a criação de um novo procedimento, designado Procedimento Dinâmico Electrónico, que permite adjudicações céleres (em menos de 24 horas) e concorrenciais, mediante o cadastro prévio das empresas no Portal da Contratação Pública e Criação do regime de contratações emergenciais para fazer face a situações de calamidades, catástrofes e estados de emergências, entre outros.

De igual modo, introduz flexibilidade no processo de contratação por parte das empresas públicas que não beneficiem de recursos públicos, aplicando-se nelas os princípios da concorrência do mercado. Vai colmatar ainda algumas reclamações relativamente à escolha dos procedimentos, como as adjudicações directas, igual à procedimento simplificado.

Na nova lei, o órgão regulador da contratação pública tem a faculdade legal de suspender determinados procedimentos com vista a melhoria dos mesmos. Se, a partir de 23 de Janeiro deste ano, a instituição reguladora da contratação pública ter conhecimento que um órgão ou entidade pública contratante procedeu à margem da lei, este acto será suspenso e, junto da mesma entidade, proceder-se-á ao melhoramento. Caso contrário, o processo não avança.