Deputados regressam ao Parlamento com a aprovação da proposta de Lei do Código Comercial

Deputados regressam ao Parlamento com a aprovação da proposta de Lei do Código Comercial

Depois de uma breve pausa parlamentar, em alusão a quadra festiva, os deputados à Assembeleia Nacional iniciaram, ontem, os trabalhos de preparação das quatro reuniões plenárias aprazadas para 14, 19, 21 e 27 de Janeiro, com a discussão, na especialidade, da proposta de Lei que altera o Código Comercial e da proposta de Lei sobre o Regime Jurídico das Garantias Mobiliárias.

Aprovada com 23 votos a favor, a proposta de Lei que altera o Código Comercial segue para votação final global, no próximo dia 19. A proposta surge no âmbito do programa do Executivo de melhoria do ambiente de negócios, dando continuidade à política de desburocratização e simplificação de procedimentos para constituição de sociedades comerciais.

De igual modo, com o propósito de melhorar o ambiente de negócios ao nível dos investimentos, crucial para a existência de um sector financeiro resiliente, em apreciação, na especialidade, está também a proposta de Lei sobre o Regime Jurídico das Garantias Mobiliárias.

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