Proposta de Lei de Recuperação de Empresas passa na especialidade parlamentar

Proposta de Lei de Recuperação de Empresas passa na especialidade parlamentar

Elaborado pelo Ministério da Justiça e Direitos Humanos, o documento de 18 artigos, que mereceu profunda análise por parte dos deputados, apesar de algumas correcções de redacção, teve 26 votos a favor, zero abstenções e nenhum contra.

A presente lei visa regular o regime jurídico de recuperação de créditos, o processo extrajudicial e judicial, e o processo de insolvência de pessoas singulares e colectivas em situação economicamente difícil ou de insolvência eminente. Segundo soube a Angop, a mesma aplica-se, nomeadamente, às sociedades comerciais, civis sob a forma comercial, às associações e fundações, sociedades civis, cooperativas, herança jacente, quaisquer outros patrimónios autónomos e às pessoas singulares.

A produção da referida proposta resulta do facto de Angola ser dos poucos países que não possui um regime legal autónomo sobre insolvência (Instituto através do qual se declara por sentença judicial o estado de situação económica difícil ou falta de liquidez de uma empresa).

Contudo, a nível do sistema nacional judiciário, o Regime de Insolvência e Falência encontra-se estatuído de forma sintética no Código de Processo Civil, que já não se adequa à actual realidade socioeconómica do país. Em 2014, o então Ministério da Justiça começou a realizar estudos para identificar os mecanismos mais apropriados à resolução de insolvência, bem como para aprofundar o seu quadro geral legal e regulamentar, tendo como referências as melhores práticas internacionais.

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