Deputados aprovam relatórios de lei que delimita mandato do presidente do Tribunal Constitucional

Deputados aprovam relatórios de lei que delimita mandato do presidente do Tribunal Constitucional

Os deputados à Assembleia Nacional aprovaram, ontem, na generalidade, por unanimidade, o relatório parecer da proposta de lei que altera a Lei Orgânica do Tribunal Constitucional e do Processo do Tribunal Constitucional que visam essencialmente delimitar o mandato do presidente do Tribunal Constitucional e os juízes conselheiros dessa instância judicial.

Após aprovação dessa lei, que vai à discussão na generalidade na sessão plenária do dia 14 do corrente mês, estas entidades terão um mandato de sete anos não renováveis com uma idade não superior a 70 anos.

A Proposta de Lei Orgânica do Tribunal Constitucional reflecte a experiência adquirida ao longo dos 12 anos de existência dessa instância judicial e tem como objectivo melhorar a sua organização, funcionamento e desempenho.

Leia mais na edição em PDF do Jornal OPais Diário.

Faça já a sua subscrição!

Envie um e-mail para info@opais.co.ao e tenha acesso à todas as notícias na íntegra.