Nova Lei da Contratação Pública com mais rigor para sancionar infractores

Nova Lei da Contratação Pública com mais rigor para sancionar infractores

O chefe do Departamento de Assuntos Jurídicos do Serviço Nacional da Contratação Pública, Osvaldo Lorima esclareceu, ontem, que a Lei 41/20 de 23 de Dezembro, nova Lei da Contratação Pública traz uma alteração ao sistema de contratos públicos, promovendo a simplificação dos procedimentos da contratação pública.

O responsável disse que a nova lei, que entra em vigor no dia 23 do mês em curso, vai igualmente promover a celeridade, permitindo que as empresas participem nos procedimentos concursais sem que apresentem documentos de habilitação, sendo apenas exigido o documento ao adjudicatário.

Novidades da nova lei

Entre as inúmeras novidades que essa nova lei traz, consta a criação da lista das empresas impedidas de contratar.

“Nós temos tido empresas que abusam dos concursos, empresas que reiteradamente vão incumprindo com os contratos firmados com as entidades públicas contratantes e que não são sancionadas”, disse, Osvaldo Lorima.

Avançou que a nova lei, traz agora critérios e normas substantivas e adjectivas para a inserção das empresas impedidas de contratar. Traz ainda um grau de culpabilidade, a gravidade de infracção cometida e o prejuízo que causa ao interesse público. Com isso, sublinha que o Serviço Nacional de Contratação Pública tem agora instrumentos suficientes, para começar a colocar as empresas na “lista negra”, a partir da data em que a lei entrar em vigor.

Neste âmbito, fez saber que as empresas poderão aceder ao portal da Contratação Pública para saberem se estão habilitadas ou não aos contratos. Uma outra novidade, segundo explicou o responsável, são os dois novos procedimentos concursais que a lei traz, nomeadamente a dinâmica electrónica, que permite a aquisição célere por parte da entidade pública contratante em menos de vinte e quatro horas.

“Isso significa que, se a entidade pública contratante tiver que adquirir um bem ou serviço padronizado, de valor igual ou inferior a 18 milhões de Kwanzas, deve fazer o anúncio nos órgãos de comunicação, e, depois de 24 horas pode abrir o portal para efeitos de aquisição”, ilucidou.

 

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