Aprovação de novas leis reforça capacidade de actuação do Tribunal de Contas

Aprovação de novas leis reforça capacidade de actuação do Tribunal de Contas

Aprovação, nos últimos tempos , de um conjunto de instrumentos jurídicos, com destaque para as leis 13/10 e 19/19, de 14 de Agosto, tem reforçado a capacidade de funcionamento do Tribunal de Contas, deu a conhecer, ontem, José Miguel, director dos serviços técnicos do referido tribunal.

Segundo o técnico, a aprovação destes regulamentos jurídicos possibilitou que, a qualquer momento, o Tribunal pudesse fiscalizar as várias obras em curso pelo país todo, situação que, frisou, anteriormente, não era possível.

“Hoje, com a aprovação, sobretudo da Lei 19/19, o Tribunal de Contas pode aparecer para fiscalizar qualquer gestor público”, esclareceu.

De acordo ainda com o técnico, que falava em entrevista à Rádio Nacional, diferente dos anos anteriores, actualmente, até um cidadão comum pode fazer denúncias caso descubra ou verifique irregularidades quer na contratação quer na execução dos procedimentos ou obras públicas, sendo que os instrumentos jurídicos protegem as fontes de denúncia e garantem a actuação célere do Tribunal.

“Antes não era possível. Hoje, nem que for um cidadão anónimo a fazer as denúncias, autenticamente nós despoletamos mecanismos de averiguação, por isso todo o cuidado tem sido levado em conta pelos gestores públicos, quer na realização dos concursos, quer também na própria execução dos contratos”, frisou.

Segundo ainda José Miguel, as recomendações feitas pelo Tribunal de Contas, na altura da discussão e aprovação do Orçamento Geral do Estado (OGE), têm permitido a redução de práticas de crimes que lesam o erário.

“Tem havido maior responsabilidade da parte dos gestores, enquanto executores daquilo que são as rubricas do OGE, quando a gente faz uma recomendação, no sentido genérico, daquilo que é a nossa apreciação e parecer da conta geral do Estado”, explicou.