Mãe e tia podem ser criminalizadas por levarem adolescente a abortar gravidez do pai

Mãe e tia podem ser criminalizadas por levarem adolescente a abortar gravidez do pai

As duas cidadãs que levaram a adolescente de 15 anos, que diz ter sido abusada sexualmente pelo próprio pai durante quatro anos, podem ser responsabilizadas criminalmente por a levarem para fazer aborto no terceiro mês de gestação, segundo o jurista Lievem Muaquese Cambonga

O advogado explicou que este crime, o aborto, foi praticado pelo profissional de saúde que retirou o feto e fez a curetagem, e pela mãe e a tia da adolescente que a levaram ao local onde o mesmo foi praticado.

No seu ponto de vista, quer a mãe quer a tia são autoras morais. Uma condição que está consagrada como passível de ser sancionada, de acordo com o artigo 20.º do Código Penal que estabelece como “autores os que aconselham ou instigam o outro a cometer o crime, nos casos em que sem este conselho ou instigação não tivesse sido cometido”.

“Se a mãe e a tia não tivessem aconselhado a menor a fazer o aborto, o mesmo não teria ocorrido. Aqui ainda vamos mais além: pode não se tratar de um conselho, mas de uma coacção que fizeram contra a filha. Numa situação em que a menor não se viu no direito de contestar a decisão da mãe e da tia”, esclareceu.

Quanto ao profissional de saúde que o fez, Lievem Cambonga disse que também cometeu o crime e violou o Código de Ética dos Profissionais do sector. Para sustentar o seu ponto de vista, recorreu ao artigo 358.º do Código Penal, que estabelece que aquele que de propósito fizer abortar uma mulher, empregando para este fim violência, bebidas, medicamentos ou qualquer outro meio será condenado a uma pena que vai de dois a oito anos.

“Quer o médico, quer a mãe e quer a tia cometeram o crime de aborto e a moldura penal para os três é a mesma: uma pena de prisão maior que vai dos dois a oito anos”.

Sanção para o violador

O advogado esclareceu que a sanção prevista para os casos de violação sexual varia de dois a oito anos de prisão maior, podendo subir de oito a 12 em função da idade da vítima na data dos factos. Porém, por se tratar de uma adolescente maior de 15 anos, nos termos do artigo 333.º do Código Penal, a moldura poderá ser a de dois a oito anos.

“Nos termos do artigo 94.º, caso a menor, por exemplo, tivesse menos de 12 anos a moldura penal seria diferente, isto é, de oito a 12 anos”. De acordo com o jurista, caso se comprove em tribunal que Fábio Luvoza, o pai de vítima, é o prevaricador, os juízes usarão este facto como agravante no momento de proferir a sentença. Tendo em atenção a isso, presumiu que ao violador sexual de menores poderá ser aplicada uma pena superior a oito anos de prisão maior.

Para sustentar a sua opinião, o nosso interlocutor recorreu ao artigo 34.º do Código Penal, segundo o qual, o legislador apresenta as circunstâncias que combinam para que se agrave a sanção, tendo em conta o crime cometido.

Possíveis agravantes e atenuantes

“Para o caso em concreto, encontramos muitas agravantes, entre as quais o facto de o crime ter sido cometido com premeditação e, por outro lado, quando o seu autor, no caso o pai da vítima, tinha a obrigação de não cometer”, frisou.

O advogado Lievem Cambonga esclareceu que sendo os pais os tutores dos menores, eles têm a obrigação de os proteger de qualquer agressão ou violação, pelo que recai sobre si a obrigação especial de não cometer este crime.

Apontou como outra agravante o facto de o crime ter sido cometido por um ascendente, o que a lei vigente também condena. “Logo, encontramos estas três situações completamente agravantes que, de certa forma, servirão de agravante na aplicação da moldura penal”, detalhou.

Entretanto, o causídico apresenta a possibilidade de os juízes usarem como atenuante a confissão do crime, na eventualidade de Fábio Luvoza manter em tribunal as declarações que prestou à imprensa, aquando da sua apresentação pública. Outros factores que poderão jogar a seu favor é o facto de, eventualmente, não ter antecedentes criminais e de ter tido bom comportamento anteriormente.

“Estes dois requisitos que eu refiro, bom comportamento anterior e a confissão espontânea do crime, fazem parte deste caso em concreto. Logo, aqui há situações que os juízes poderão considerar atenuantes, apesar de que as situações de agravantes são superiores e quase que as poderão suplantar”, esclareceu.

Lievem Cambonga sublinhou que até ao julgamento todo o acusado tem direito à defesa, pelo que há muitas situações que poderão ser desvendadas e levarão os juizes proferirem a decisão. Podendo as penas acima mencionadas serem agravadas mais ainda ou atenuadas.

Fábio Luvoza foi apresentado publicamente, na Quarta-feira, pelo Serviço de Investigação Criminal (SIC) como tendo violado a sua filha de 15 anos de idade. A adolescente está em casa de um tio e a ser acompanhada por especialistas do Instituto Nacional da Criança (INAC).