Salário mínimo deveria ter crescido 49% em 2020, alertam especialistas

Salário mínimo deveria ter crescido 49% em 2020, alertam especialistas

Como resultado da depreciação da moeda, inflação e perda do poder de compra, o economista Janísio Salomão indagou se o salário mínimo nacional em Angola é uma necessidade ou miragem, enquanto o jurista Chipilica Eduardo reforçou que o Executivo violou a Constituição, deixando várias famílias sem o poder de compra, apesar de a Lei salvaguarda o cumprimento do reajuste do rendimento mínimo em função da crise económica que se vive há anos no país. Mais detalhes na entrevista que se segue

Que enquadramento faz, enquanto economista e professor universitário, sobre a problemática social vivida em Angola em consequência da crise financeira ? J.S: Eu diria que Angola vive uma crise financeira sem precedentes. E, estima-se que 2021 seja o sexto ano de recessão, depois das sucessivas e cíclicas recessões registadas desde 2016. Ainda assim, o Banco Mundial, no ano passado, calculou para 2021 o crescimento da economia angolana em 0,9%. Comparativamente, olhando para outras previsões como a “The Economist Intelligence Unit” (EIU), é prevista uma recessão de -1,2% “devido à queda da produção de petróleo no país” e o Orçamento Geral do Estado estima um crescimento “nulo”. O gráfico extraído do O.G.E. de 2021, contém um resumo dessa realidade, incluindo a previsão para o corrente ano (ver gráfico acima).

Que consequências directas é que isso trouxe e traz ao bolso do cidadão?

J.S: Um dos factores mais gritantes é que, a situação em que a economia se encontra imbuída, acabou por impulsionar a subida dos preços. Consequentemente, a taxa de inflação progrediu, de um dígito, para dois dígitos, levando a degradação do custo de vida e da moeda.

Com a fluidez imparável com que a moeda nacional se tem vindo a desvalorizar, já há seis anos, qual seria o rendimento mínimo ideal para as famílias angolanas?

J.S. O rendimento ideal é aquele que permite adquirir produtos da cesta básica e também pagar as despesas mínimas, refiro-me mais propriamente àquelas como as de saúde e educação. Porém, em Angola, e em concreto, em Benguela, não existem rendimentos ideais. É muito complicado falar sobre esta questão. Num cenário melhor, quem hoje ganha 25 mil Kwanzas, deveria estar a auferir acima de 37 mil Kwanzas. Porque, o que se vê no quotidiano, são pessoas a sobreviverem com parcos recursos…

Associando-se a isso a constante inflação que parece ter vindo para ficar, como é que se determina tal valor?

J.S. Merece realce, por exemplo, uma lata de leite, em pó NIDO, hoje custa mais de 15 mil Kwanzas, e, para lares onde os adultos têm um rendimento mensal avaliado em 30 mil Kwanzas, sabendo-se que a média de filhos é quatro, então, é um desafio ingente para o gestor de um lar conseguir realizar algumas despesas, ou mesmo adquirir produtos que fazem parte da cesta básica. Este é um cenário muito difícil, quer para a compra de produtos com o mínimo de qualidade, quer para satisfazer necessidades nutricionais das crianças dessas famílias, exigindo-se uma ginástica cada vez mais apertada.

Em contrapartida, o que acontece em determinados países é a chamada correcção salarial, que, com base na inflação esperada ou, que foi verificada num determinado período, é calculado um aumento no salário mínimo nacional que seja equivalente. Nesta linha de pensamento, em Angola, no ano de 2020 deveria ter ocorrido uma correcção salarial de 49%, por causa da depreciação do poder de compra e inflação, todavia, não houve esse aumento. E mais, se olharmos para 2019, a desvalorização foi de quase 48%, portanto, desde 2014, ano em que se começou a sentir as perdas financeiras trazidas pela eclosão da crise, os nossos salários já sofreram uma redução de aproximadamente 50%.

Quer dizer que a precariedade da população aumentou…

J.S: Numa primeira instância, é bom que fique assente que o salário mínimo nacional está fixado em 21.454,10 Akz, segundo o Decreto Presidencial n.º 89/19, de 21 de Março de 2019. Importa recordar que, já lá vão cinco anos, desde o primeiro reajuste salarial efectuado no intervalo que vai do ano de 2014 a 2019. Concomitantemente, quase dois anos desde a última actualização, decretada em 2019, é imperioso que seja prestada uma atenção ao estado precário de vida da população, face ao contexto actual de crise. E, se no anterior ajuste salarial, que é o que vigora, foi usado um factor de correcção monetária de 30%, actualmente, a crise acabou por corroer 49% do salário mínimo nacional, com impacto directo no custo de vida da população em Angola. Simplificando, quero com isto mostrar que, em cada 100 Kwanzas, o angolano perdeu aproximadamente 49 Kwanzas.

Dando exemplos concretos, e com base legal, o que é que propõe?

J.S: De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 13, da Lei n.º 7/04, de 15 de Outubro, Lei de Bases da Protecção Social “as prestações pecuniárias são periodicamente revistas, tendo em conta as variações salariais”. E realço que, durante o ano de 2019 e até final de 2020, os preços aumentaram em 49%, afectando negativamente o poder aquisitivo do dinheiro.

Outrossim, conjugados os artigos 161 e 163 da Lei n.º 7/15, de 15 de Junho, é decretado que “a periodicidade de fixação do salário mínimo nacional é determinada tendo em atenção a evolução dos factores de ponderação, nomeadamente: a evolução e tendência do índice nacional dos preços do consumidor, nível geral dos salários e das prestações da segurança social e, o nível de vida relativo de outros grupos sociais; e os factores económicos condicionantes, nomeadamente, a necessidade de atingir e manter um alto nível de emprego, níveis de produtividade e de desenvolvimento económico.”

Como é que isso se traduz em números reais?

J.S: Ante ao susodito, reúnem-se os critérios para afirmar que o contexto actual de precariedade constitui motivo bastante para a correcção do salário mínimo nacional, que deverá ser concretizada utilizando um reajuste crescente de 49%. Traduzindo em números, proponho o seguinte: no âmbito do Comércio e Indústria Extractiva, a alteração passaria dos actuais 32.181,15 Akz para 47.949,91 Akz; já na área dos Transportes, Serviços e Indústria Transformadora, 26.817,63 Akz é o valor presente que, deveria ser, ao invés, 39.958,27 Akz; por fim, no sector da Agricultura, estão tabelados 21.454,10 Akz mensais, mas que, com o reajuste salarial proposto de 49%, corresponderia a 31.966,61 Akz.

Tendo em conta não só o que disse mas, as características actuais de Angola, quer do ponto de vista político, como económico e social, julga ser realista pensar-se que essa correcção salarial legalmente prevista, na casa dos 49%, irá suceder?

J.S: Como sabemos, este facto não irá ocorrer, conforme espelha o O.G.E. 2021. O que quero dizer é, não se irá registar qualquer aumento salarial neste período, pois, constituiria um aumento da despesa pública e, nos dias que se vivem, o Executivo não possui grandes margens de manobra, os orçamentos estão muito apertados. É sabido que, em períodos de crise, os Estados tendem a optar por minimizar as despesas e priorizar a maximização das receitas.

Creio que há condições para afirmar que, mesmo que se efectuasse a alteração do salário mínimo nacional, não iria fazer face ao contexto actual. Mas, como disse, a correcção salarial não está prevista no O.G.E. 2021. Contudo, analisando “o outro lado da moeda”, o estado deplorável das famílias e o custo de vida, são argumentos considerados bastantes para exercerem uma pressão social. Pelo que, continuaremos a ver “luz no fundo do túnel”, sem com isso ousar em haver esperança de a alcançar num curto espaço de tempo, porque, as perspectivas para 2021, não são nada animadoras.

Como jurista, apreciando o que a Lei determina no direito ao reajuste salarial quando observadas situações de crise, como a que se vive, a quem cabe fazer cumprir esse direito?

C.E: O não reajuste dos salários na função pública atendendo a inflacção, viola o princípio da dignidade da pessoa humana nos termos do n.º 2 do artigo 31, conjugado com o artigo n.º 1, ambos da Constituição da República de Angola. Significa que, o reajuste possibilita ao funcionário manter um nível de vida razoável, em face das despesas com os produtos. Por conseguinte, não havendo correcção salarial, obviamente que os encargos familiares com bens essenciais para a sobrevivência não foram adquiridos. Logo, o Executivo violou a Constituição e a Lei, deixando várias famílias sem o poder de compra.

E que consequências legais tem tal incumprimento?

C.E: Não, não há. O incumprimento não é infracção criminal porquanto é inexistente o tipo legal. Todavia, é um ilícito civil, por violar o n.º 2 do artigo 31, conjugado com o n.º 1 do artigo 1, todas da Constituição. Porque a dignidade da pessoa humana é a razão da existência do Estado angolano, ora, não havendo reajuste salarial, muitas famílias ficaram privadas daquilo que é considerado mínimo para a sua sobrevivência, dado o actual custo de vida, contrariando- se assim, a boa qualidade de vida a que se propõe o Estado.

Se é o Estado quem está em falta, neste caso, que direitos protegem os lesados e onde podem reclamar?

C.E: Os funcionários públicos, por intermédio dos órgãos sindicais, devem continuar a pressionar o Executivo, no sentido de este honrar os compromissos assumidos, dentre os quais consta o ajuste salarial, devido a inflacção galopante no país, para que os seus membros consigam manter o poder de compra. Por isso, a greve é a principal forma de pressão.