Lei da Contratação pública entra em vigor no dia 23

Lei da Contratação pública entra em vigor no dia 23

A Lei da Contratação Pública, aprovada pela Assembleia Nacional, entra oficialmente em vigor a partir do dia 23 deste mês, para conferir melhorias ao ambiente de negócios em Angola

O diploma foi apresentado ontem aos responsáveis de órgãos de soberania e da administração central do Estado, num encontro orientado pelo ministro de Estado para a Coordenação Económica, Manuel Nunes Júnior.

Conforme o governante, tratase de um instrumento que vai contribuir na melhoria do ambiente de negócios, em curso em Angola e combate do “amiguismo” nos procedimentos.

Para Manuel Nunes Júnior, a Lei vai também estimular e intensificar a contratação pública nacional no âmbito do PRODESI, favorecendo a dinamização das empresas nacionais e o aumento do emprego em Angola.

As reformas na legislação, refere, devem visar a revitalização do sector produtivo em Angola e o aumento da produtividade, os níveis de emprego e as condições de vida dos cidadãos.

Manuel Nunes Júnior está convicto de que esta Lei servirá para que os principais intervenientes neste mercado tomem contacto com as principais alterações e que a sua implementação resultará em ganhos e transparência nos procedimentos de contratação pública.

A este respeito, o governante realçou os resultados positivos da quarta avaliação do financiamento ampliado, que o país desenvolve com o Fundo Monetário Internacional (FMI), desde Dezembro de 2018. “A quarta avaliação e as outras que lhe antecederam constituem um sinal importante que o melhor caminho que temos de percorrer é o da continuidade das reformas no país e as dificuldades que vivemos devem ser encaradas como temporárias”, sublinhou.

Acrescentou que, com o ambiente de reformas em curso em Angola, tem-se trabalhado para que os recursos do Estado sejam dados para outras instâncias que contribuam para o bem-estar do cidadão e não para “o enriquecimento de alguns membros pouco honestos na sociedade”.

Por isso, considerou ser muito importante a regularização da contratação pública em Angola. O ministro de Estado referiu que são muitas as medidas traçadas para combater as práticas não saudáveis e não recomendáveis à gestão. Acrescenta que a apreciação, por parte de Angola, sobre a impunidade e a percepção do resto do mundo sobre o país começa a mudar no sentido positivo, uma avaliação que considera “boa” quer para o investimento angolano quer para o estrangeiro que queiram apostar no país.

Com isso, o Estado está a procurar estabelecer uma relação com as empresas, com base no mérito e na capacidade organizativa, técnica e financeira destas, a fim de se criar um ambiente de eficiência e uma boa alocação dos recursos do Estado, com ganhos para todos.

Inversamente, supõe, se as relações económicas do Estado e com as empresas forem estabelecidas com base em critérios como o “amiguismo” e a “corrupção”, o ambiente que se cria não é eficiente e a aplicação dos recursos do Estado não proporciona o crescimento tão pouco o desenvolvimento nacional.

“Com estas características, as perdas são generalizadas, excepto para um punhado de agentes que alcançam benefícios pessoais com tais acções”, apontou. Por isso, quaisquer que sejam as alterações a introduzir nesta nova Lei, o critério central escolhido é o do fomento de boas práticas e escolha da melhor proposta para o Estado, disse.

Acrescenta que a Lei deve permitir que o Estado seja capaz de escolher a melhor proposta, entre as várias disponíveis, quando o “negócio” for contratação pública. Este princípio aplica-se quer na aquisição de serviços, atribuição de uma concessão, quer de uma contratação do Estado, explicou.

Com as mais diversas medidas constantes no diploma, a entidade reguladora do cargo da contratação pública, o Serviço Nacional da Contratação Pública, vê os seus poderes reforçados e, deste modo, vai melhorar o grau de confiança junto dos agentes económicos nos processos da contratação pública.