SINPROF denuncia violação à lei da Educação para privilegiar colégios

SINPROF denuncia violação à lei da Educação para privilegiar colégios

O Sindicato Nacional dos Professores (SINPROF) acusa o Ministério da Educação (MED) de ter violado a Lei de Bases do Sistema de Educação e Ensino para privilegiar estudantes de 55 colégios, em detrimento daqueles que estão inseridos nas mais de 18 mil escolas públicas existentes no país, autorizando que sejam avaliados para transitarem de classe

 

Em causa está o Decreto Executivo n.º 1/21, de 14 de Janeiro, exarado pela ministra da Educação, Luísa Maria Grilo, autorizando as instituições de ensino privadas, público-privadas e públicas que, alegadamente, ministraram aulas durante a suspensão das actividades lectivas presenciais em 2020, nas variadas metodologias de ensino à distância, nos níveis de Ensino Primário e Secundário, a avaliarem os alunos.

Os estudantes que estão nesta condição começaram, ontem, a fazer presencialmente as provas de aferição e de exame e poderão terminar no dia 3 de Fevereiro. Já os que estão no Ensino Primário vão fazer as provas de aferição das classes de transição somente depois do reinício da actividade lectiva presencial, com calendário a ser definido oportunamente pelo MED. Para fundamentar a sua acusação, o SINPROF recorreu às orientações didático-pedagógicas constantes dos Decretos Executivos 124/20 e 125/20, de 30 de Março, alegando terem sido concebidas no âmbito do ano lectivo 2020, lê-se numa nota de imprensa a que OPAÍS teve acesso.

O Sindicato esclarece que já o Decreto Executivo 245/20, de 06 de Outubro, reajusta o calendário escolar 2020 para o ano lectivo 2020/2021. Com isso, os primeiros decretos perderam essência em função do último que altera as regras de jogo (novo calendário com novas directrizes).

 

 

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