Inobservância da lei leva Polícia em Benguela a capacitar efectivos de trânsito

Inobservância da lei leva Polícia em Benguela a capacitar efectivos de trânsito

Sessenta efectivos afectos à direcção de Viação e Trânsito do Comando Provincial de Benguela estão, desde Segunda-feira, 26, a ser capacitados em matéria de procedimentos do Código de Estrada e sua conformação ao novo Código de Processo Penal, visando evitar determinados atropelos por parte de agentes reguladores de trânsito, quando o novo diploma legal começar a vigorar. A acção de formação surge no quadro da cooperação estratégica entre a Procuradoria-Geral da República e o Comando local

 

A intenção do comandante provincial da Polícia Nacional (PN), Aristófanes dos Santos, como jurista que é, no quadro desta parceria, é que a acção de formação seja extensiva aos 10 comandos municipais, de modo a que se evitem determinados atropelos.

Neste primeiro ciclo de formação, que decorre de 26 a 28 deste mês, no anfiteatro da Delegação do Minint, estão a ser abordados temas como ‘elaboração de autos e a sua tramitação processual; diferença entre auto de notícia e participação; conformação dos factos às normas do Código de Estrada, Código Penal e Processual Penal, entre outras temáticas criteriosamente seleccionadas.

Intervindo no primeiro dia de formação, o segundo comandante provincial, subcomissario Ernesto Haiyamunye, disse esperar que a acção possa conferir dignidade à actividade de fiscalização e regularização do trânsito.

Segundo sublinha, pretende-se, igualmente, suprimir aquilo a que chamou de inobservância do disposto no artigo 167.º, do Código de Processo Penal, conjugado com o 148.º, do Código de Estrada, de tal modo que, conforme disse, o comando provincial quer municiar os agentes sobre os seus procedimentos de conduta quando for a interpelar e autuar um cidadão e/ou apreensão de um veículo na via pública. “(…) Ou a documentação, em observância às garantias dos direitos e liberdades dos cidadãos”, disse.

Para o efeito, a Procuradoria- Geral da República (PGR) seleccionou um magistrado sénior que ministra as aulas durante os três dias de formação. Falando à imprensa, na qualidade de formador, o procurador da República, Luís Paulino José, justificou que a acção serve, essencialmente, para actualizar os efectivos da Viação e Trânsito, uma vez que está para breve a entrada em vigor do Novo Código do Processo Penal, pelo que se afigura de importante ter os agentes de trânsito munidos de ferramentas para melhor autuarem o cidadão na via pública.
“Todo o mundo já se apercebeu, estamos a trabalhar num estudo em relação a este diploma, que era para encontrarmos uma conformação com a aplicação do novo Código de Estrada.
A nossa matéria vai cingir-se mais na actuação dos agentes reguladores de trânsito e há algumas disposições que carecem mesmo de alguma consolidação, sob pena de responsabilização criminal até do próprio agente”, considera.
O magistrado refere, igualmente, que durante o período de formação se deverá aconselhar os agentes reguladores para terem uma conduta pedagógica antes de se partir para acções de natureza criminal. “Na qualidade de procuradores, para nós é a base da legalidade e, em princípio, os agentes não devem descurar desse princípio”, sustenta. Por aquilo que é a visão da PGR, em termos de actuação policial, segundo disse o magistrado, os agentes precisam mesmo de ser mais capacitados.
“Nós temos acompanhado alguma actuação dos polícias (…)”, argumenta, para quem torna-se, neste ponto de vista, necessário acompanhar-se a dinâmica de aprovação de leis. Ou seja, na perspectiva do Procurador, à medida que as leis forem aprovadas, à PN caberia municiar os agentes sobre novas realidades. “Então, eu entendo que não fica bem, hoje, um agente regulador estar a transgredir tudo no âmbito da sua actividade. Hoje já não se justifica”, disse.