Dirigente do Bloco Democrático defende revisão da Constituição

Dirigente do Bloco Democrático defende revisão da Constituição

O secretário para os assuntos parlamentares do Bloco Democrático(BD), Luís do Nascimento, defende a revisão da actual Constituição da República de Angola(CRA) para reduzir os excessivos poderes atribuídos à figura do Presidente da República, bem como a separação de poderes

Em entrevista a O PAÍS, por ocasião dos 45 anos de Constitucionalismo angolano, assinalados no dia 5 de Fevereiro, segundo a fonte, a Constituição de 2010 consagra uma espécie de “um sistema de governo autoritário”, embora tenha um catálogo de direitos muito mais explícitos que a anterior Lei Constitucional de 1992.

“ Urge que os partidos da oposição iniciem a luta para fazerem das próximas eleições gerais de 2021 um autêntico referendo para a revisão da actual Constituição”, exortou.

Entretanto, esclareceu que a iniciativa de revisão da Constituição compete, para além do Presidente da República, a um terço dos deputados à Assembleia Nacional em efectividade de funções.

Se for alcançado este propósito, segundo o entrevistado, permitirá consagrar a separação e interdependência dos órgãos de soberania, a eleição do Presidente da República, o Parlamento como órgão representativo de todos os angolanos, bem como a independência e autonomia dos tribunais.

Luís do Nascimento considera a actual Constituição da República de Angola(CRA), aprovada em 2010, como um “autêntico regresso ao passado” em relação à Lei Constitucional de 1992.

Na sua opinião, essa Constituição foi elaborada visando consagrar as eleições legislativas de 2008 em que o então Presidente da República passou a ser designado como cabeça da lista do partido mais votado e que esse modo de eleição seria aplicado retroactivamente. “A Constituição de 2010 teve em relação ao anterior Presidente da República, aplicação retroactiva e, por isso, a sua legitimidade também passou a ser retroactiva desde 2008”, sustentou.

Ele, que é jurista e professor universitário, nota na Carta Magna vigente uma contradição entre a Constituição no tocante aos direitos fundamentais e à garantia da Constitucionalidade e a Constituição no que diz respeito aos direitos do Presidente.

O jurista critica o facto de a nova Constituição atribuir poderes que considera excessivos à figura do Presidente da República, as de Titular do Poder Executivo e Comandante- em-Chefe das Forças Armadas Angolanas, de nomear o Juiz Presidente do Tribunal Constitucional e demais juízes do referido Tribunal, do Juiz Presidente do Tribunal de Contas.

Discorda também o facto de as nomeações e exonerações do Juiz Vice-Presidente e os demais Juízes do referido Tribunal, o Juiz Presidente, o Vice-Presidente e os demais Juízes do Supremo Tribunal Militar, do Procurador- Geral da República, os Vice-Procuradores Gerais da República e os Adjuntos do Procurador-Geral da República e outros magistrados serem da competência do Presidente da República.

Sustentou que a eleição do Presidente, em simultânea com a dos deputados à Assembleia Nacional, faz dele Presidente e primeiro candidato do partido vencedor, o chefe da maioria parlamentar e permite-lhe o domínio total da Assembleia Nacional.

Limitação de poderes

Recorrendo à declaração do constitucionalista português Jorge Miranda, Luís Nascimento cita que “se não há uma limitação de poderes de quem detém o exercício da governação, podem estar em risco as liberdades fundamentais dos cidadãos”, disse, justificando que o esquema de limitação de poderes é uma garantia importante dos direitos fundamentais.

Para o entrevistado, existe um embaraço no novo sistema Constitucional angolano ao atribuir ao Presidente da República todas as características de um sistema presidencial, “mas não o voto directo de um eleitor que poderia fazer uma escolha”.

Baseando-se ainda nas declarações do constitucionalista português, Luís do Nascimento alega que a eleição automática do Presidente da República visa a concentração de poderes.

“A Constituição de 2010 consagra um sistema que perpetua o poder do Presidente”, sublinhou.