Presidente cabo-verdiano veta revisão ao Código de Processo Penal

Presidente cabo-verdiano veta revisão ao Código de Processo Penal

O Presidente cabo- verdiano, Jorge Carlos Fonseca, anunciou ontem que vetou e vai devolver ao parlamento o diploma, aprovado em Dezembro, de revisão ao Código de Processo Penal, depois de o Tribunal Constitucional ter declarado a inconstitucionalidade das novas normas.

Numa nota colocada na sua conta na rede social Facebook, Jorge Carlos Fonseca explica que o Tribunal Constitucional, num parecer “subscrito pela unanimidade” dos juízes conselheiros, “decidiu pronunciar-se pela inconstitucionalidade” da “maioria” das normas, “confirmando, pois, as sérias dúvidas levantadas pelo Presidente da República”.

“Assim, nos termos constitucionais (…), procederei ao veto do diploma, devolvendo-o, sem o promulgar, à Assembleia Nacional”, escreveu Jorge Carlos Fonseca.

Em causa está a revisão do Código do Processo Penal, a terceira desde a sua aprovação em 2005, e que teve o voto favorável unânime da Assembleia Nacional em Dezembro.

Em concreto, segundo o chefe de Estado, o Tribunal Constitucional decidiu pronunciar-se pela inconstitucionalidade de normas por violação do direito à presunção de inocência do arguido e do direito à imagem, por violação da liberdade de informação, por violação das garantias de defesa e do direito ao silêncio, por violar os direitos à liberdade e à propriedade, entre outras.

As dúvidas do Presidente da República sobre a constitucionalidade do diploma, que o “levaram a suscitar parecer” do Tribunal Constitucional em 22 de Janeiro, incidiam sobre 10 alíneas e artigos da revisão ao Código de Processo Penal.

O pedido incidia sobre artigos e números relativos à denúncia e declaração de constituição como assistente, primeiro interrogatório judicial de arguido detido e defensor oficioso, divulgação de peças processuais ou da identidade do arguido e identificação de suspeitos, entre outros.