Deputados votam a favor da alteração da Lei sobre as áreas de conservação ambiental

Deputados votam a favor da alteração da Lei sobre as áreas de conservação ambiental

Com a proposta de Lei de alteração da legislação sobre as áreas de conservação ambiental aprovada, ontem, com 116 votos a favor, o Governo, por via do ministro da Cultura, Turismo e Ambiente, Jomo Fortunato, garante medidas a serem accionadas no sentido de a exploração dos recursos nestas zonas não ter impacto negativo sobre o ecossistema

Depois de ter sido aprovado, em Dezembro último, pelo Conselho de Ministros, a proposta de Lei de alteração da Lei sobre as Áreas de Conservação Ambiental, foi aprovada, ontem, na generalidade, pelos deputados à Assembleia Nacional, com um total de 116 votos a favor, 46 contra e duas abstenções.

Porém, com esta proposta de Lei, que vai alterar a legislação sobre as áreas de conservação ambiental, o Executivo recebe a autorização do Parlamento para a exploração das áreas conservadas, sem, no entanto, permitir que a exploração petrolífera nessas zonas tenha impacto negativo no ecossistema, como assegurou o ministro da Cultura, Turismo e Ambiente, Jomo Fortunato.

Segundo o ministro, o Estado precisa de recursos financeiros para a criação de infra-estruturas sociais que venham a melhorar as condições de vida das populações.

Assegurou, contudo, que a intenção de exploração de gás e petróleo nas zonas de conservação ambiental vai obedecer a estudos profundos e será acompanhado de operações tecnológicas de ponta. Jomo Fortunato afirmou que o Estado, enquanto defensor das causas ambientalistas, será o primeiro a criar políticas de defesa das zonas consideradas, tecnicamente, inexploráveis.

Para o titular da Cultura, Turismo e Ambiente, é ainda prematuro apontar as zonas de conservação que serão exploradas. Pediu, por outro lado, o engajamento da comunicação social no acompanhamento e divulgação desta intenção e convidou os ambientalistas a fazerem parte desta “empreitada”.

Na sua declaração de voto, a deputada do MPLA, Teresa Gonçalves, disse que Angola é membro de organizações internacionais viradas para a defesa do ambiente, pelo que a referida proposta de Lei apela à conservação e uso sustentável dos seus recursos com olhar para a sua protecção, evitando danos no seu ecossistema.

Por seu lado, a UNITA, na voz do deputado, Maurílio Luiele, justificou o seu voto contra pelo facto de não haver razão, a julgar que a referida Lei ainda não tem um ano desde a sua entrada em vigor, em Abri de 2020.

Segundo o parlamentar, não há razões de fundo que justifiquem a sua alteração em tão pouco tempo, apesar de o relatório de fundamentação ter apresentado, fundamentalmente, razões económicas. De acordo com Maurílio Luiele, ao ser alterada, a Lei vai permitir a exploração de petróleo em áreas reservadas, o que, no seu entender, irá representar um contra-senso, tendo em conta que o que se pretende é tornar a economia nacional menos dependente do petróleo. Já o Presidente do PRS, Benedito Daniel, disse que o seu partido votou contra, porque entende que a conservação do ambiente é uma questão fundamental e crucial, atendendo ao facto de a fauna e a flora nacionais carecerem de conservação.

Assim sendo, para Benedito Daniel, há uma precipitação na aprovação da proposta de Lei que altera a legislação das áreas de conservação ambiental, em vigor a menos de um ano. “O facto de justificar que só com a exploração de recursos minerais, petróleo e gás é que se pode agregar valor económico às áreas de conservação, porquanto a natureza oferece a possibilidade de arrecadação de receitas, não é sustentável”, frisou.

Por seu lado, o deputado independente da CASA-CE, Lindo Bernardo Tito, alega haver uma tendência de imediatismo na exploração de recursos naturais nas zonas de conservação ambiental, o que poderá não ser bom para o país, sobretudo as gerações vindouras.

“Não é aceitável que uma reserva ambiental seja explorada para colocar em causar a fauna e a flora”, apontou.