MINTTICS lança campanha de auscultação do Pacote Legislativo da Comunicação Social

MINTTICS lança campanha de auscultação do Pacote Legislativo da Comunicação Social

A referida consulta pública traz como inovação a introdução, no ordenamento jurídico angolano e ao serviço da Comunicação Social, duas novas leis, nomeadamente, a proposta de lei de rádios comunitárias e a proposta de lei das sondagens e inquérito de opinião

O ministro das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social, Manuel Homem presidiu, ontem,em Luanda, o acto de lançamento da campanha de auscultação pública do Pacote Legislativo da Comunicação Social, tendo recomendado ponderação e imparcialidade no processo, incutidos num espirito crítico que permita a obtenção de uma nova legislação, capaz de superar em qualidade, coerência e eficiência toda a legislação vigente.

Na ocasião, o ministro referiu que o lançamento desta campanha de auscultação representa um factor de democratização legislativa, de pendor participativo, que visa mobilizar as melhores soluções normativas que se ajustem à política de uma comunicação social aberta, progressiva e adequada aos desafios dos novos tempos.

Segundo Manuel Homem, o exercício visa corresponder aos apelos do Presidente da República, João Lourenço, para uma comunicação social aberta e uma ampla promoção do exercício das liberdades de expressão, comunicação e imprensa.

Sublinhou que o referido acto é parte de um cronograma de tarefas que visa a conclusão dos ajustamentos e adequações na legislação vigente do Pacote Legislativo do sector da Comunicação Social.

A consulta, segundo o ministro, visa também responder a necessidade de uma maior colaboração entre a classe de profissionais e dos trabalhadores do sector da Comunicação Social que, defendeu, são chamados a dar o seu contributo a fim de se achar um denominador comum na ponderação dos interesses conflituosos, que colocam o Estado, representado pelas autoridades públicas e os agentes da Comunicação Social, que nem sempre são convenientemente equacionados pela actual legislação.

“Isto significa que cada cidadão, de uma forma geral, e, cada jornalista interessado na melhoria do pacote legislativo é chamado, com espirito de nação e sentimento patriótico, a oferecer o seu esforço e contribuição para uma mais eficaz e melhor resposta às necessidades de regulação do sector”, apelou o ministro.

Desafios aos cidadãos

Manuel Homem salientou ainda que o lançamento constitui um desafio aos cidadãos destinatários das normas, no intuito de que venha a crescer e a nascer um conjunto de leis mais harmoniosas com a Constituição e mais ajustadas às necessidades e realidades da própria sociedade.

“O Executivo pretende, com isso, engrandecer o sector da Comunicação Social e proteger a classe de profissionais do sector e, sobretudo, dinamizar uma comunicação social à altura dos desafios da nossa sociedade”, avançou.

Para Manuel Homem, o objectivo fundamental desta auscultação é o de recolher, no período de um mês, de 24 de Fevereiro a 24 de Março do ano em curso, o maior número possível de opiniões e contribuições, cujo relatório será divulgado no dia 31 de Março.

A consulta pública será extensiva e abrangente, em todo o território nacional e com todos os interessados, que poderão acessar para o efeito, o link “consultapublica.gov. ao” para as contribuições directas.

Novas leis

Foi incluído nesta consulta pública a introdução no ordenamento jurídico angolano e ao serviço da Comunicação Social duas novas leis, nomeadamente a proposta de lei de rádios comunitárias e a proposta de lei das sondagens e inquérito de opinião, que vem dar resposta à demanda dos anseios do cidadão e de um conjunto de preocupações atinentes à dinâmica económica, social e política que vigora no país.

Sindicato dos jornalistas apela por mudanças

O secretário-geral do Sindicato dos Jornalistas Angolanos (SJA), Teixeira Cândido defendeu, por seu turno, a revisão do actual Pacote Legislativo da Comunicação Social, apontando as irregularidades que o mesmo acarreta.

Para Teixeira Cândido, um dos problemas considerados graves tem a ver com os valores que a lei da radiodifusão e a da televisão apresentam para abertura de uma rádio ou televisão. Conforme explicou, a lei actual exige, para quem queira abrir uma televisão, por exemplo, o valor de 800 milhões de Kwanzas de capital mínimo e de 75 a 200 milhões de Kwanzas para abertura de um canal de rádio.

“Esses valores são absurdos, por um lado, porque não há bancos que concedam tal valor, por outra, impedem que os jornalistas e outros profissionais possam constituir órgãos de comunicação social. Trata-se de uma limitação à livre concorrência”, disse Teixeira Cândido.

Outro problema apontado tem a ver com a criminalização da actividade jornalística, que alega não fazer sentido continuar a criminalizar a actividade jornalística. O responsável sindical entende que ela pode ser responsabilizada civilmente.