Assembleia Nacional aprova ratificação do acordo multilateral marítimo

Assembleia Nacional aprova ratificação do acordo multilateral marítimo

A Assembleia Nacional aprovou, ontem, o projecto de resolução que aprova a ratificação do acordo multilateral sobre cooperação dos serviços de busca e salvamento marítimo ( Acordo SAR) com 169 votos a favor, um voto contra e nenhuma abstenção

De acordo com o membro da primeira comissão de trabalho especializado, Diamantino Mussokola, o acordo multilateral sobre cooperação dos serviços de busca e salvamento marítimo (Acordo SAR) vai dar resposta aos problemas constantes na convenção internacional de salvamento marítimo de 1969, porque os estados-membros são instados a garantir que sejam tomadas providências para a prestação de serviços adequados de busca e salvamento em águas costeiras.

Segundo o deputado, a República de Angola é membro da organização marítima internacional desde 1967 e, a partir daquela data, tem-se tornado parte de várias convenções desta organização, de modo a implementar as resoluções das conferências realizadas em 2000, sobre buscas e salvamento marítimo, relativas à criação de pontes para a coordenação marítima a nível das várias regiões oceânicas do mundo.

“ Havendo a necessidade de se ratificar o referido acordo, por forma a vigorar os seus efeitos na ordem jurídica angolana, os termos previstos no artigo 13 da Constituição da República de Angola, a Assembleia Nacional aprova pelo mandato do povo nos termos das disposições da alínea k do artigo 161 e da alínea f, do número 2, do artigo 166, ambos da CRA”, sustentou.

O presente relatório de parecer conjunto também já foi aprovado em reunião conjunta das comissões de trabalho especializadas competentes em razão da matéria, em 12 de Fevereiro do corrente ano, com 31 votos a favor, nenhum voto contra e nenhuma abstenção.

O documento foi apresentado ontem na VI reunião plenária extraordinária da 4.ª sessão Legislativa da IV legislatura pelo ministro das relações exteriores, Téte António.

Diploma de carácter humanitário

O deputado da CASA-CE, Sikonda Lulendo, referiu que o diploma em discussão só vai trazer vantagens para o país, na medida em que se trata de um acordo de carácter humanitário, visando salvar vidas que se encontram em situação de risco ou de naufrágio de embarcações tanto de pequenas e de grande porte.

De modo a ajudar a salvar vidas humanas daqueles que estiverem em situação de perigo, que procuram pelo socorro das autoridades angolanas via rádio ou por outros meios de telecomunicação, o deputado defendeu o reforço do patrulhamento das zonas costeiras.

Executivo deve fazer bom proveito do acordo

A deputada do MPLA Maria Malunga considera que, actualmente, se vive num mundo globalizado onde a interacção entre os estados ocupa um lugar de extrema importância, porque ninguém sobrevive sozinho.

Apela ao Executivo para que faça um bom proveito das vantagens que o acordo bilateral dispõe, não só no cumprimento dos deveres, mas também dos direitos que o mesmo coloca à disposição dos Estados.

“ O acordo multilateral em análise torna-se importante ao garantir o salvamento dos aflitos e socorrer os vizinhos”, disse.