Proposta de Lei sobre o Regime Jurídico do Cadastro Predial aprovada por unanimidade

Proposta de Lei sobre o Regime Jurídico do Cadastro Predial aprovada por unanimidade

Com a proposta de lei aprovada, sistematizada em seis capítulos e 37 artigos, o diploma vai permitir o registo preciso da propriedade, com um número de identificação único (permanente) e alfanumérico, de modo a evitar conflitos do ponto de vista jurídico relativo à titularidade . . .


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