IGAPE reitera que indicação do seu PCA para órgãos do Standard Bank não viola princípios

IGAPE reitera que indicação do seu PCA para órgãos do Standard Bank não viola princípios

A indicação do PCA do IGAPE para Administrador do Standard Bank não viola a Lei de Bases das Instituições Financeiras e visa salvaguardar os interesses do Estado angolano na quota de participação naquela instituição bancária, recentemente apreendida no âmbito do processo de Investigação Patrimonial, por indícios de actividade criminosa pelo Serviço Nacional de recuperação de Activos da Procuradoria-Geral da República

O esclarecimento é do IGAPE e vem na sequência de notícias veiculadas por alguns órgãos de comunicação social sobre um suposto conflito de interesses e violação da Lei de Bases das Instituições Financeiras (LBIF) resultantes da indicação do Presidente do Conselho de Administração (PCA) do Instituto de Gestão de Activos e Participações do Estado (IGAPE), Patrício Bicudo Vilar, para o cargo de Administrador Não Executivo do Standard Bank Angola.

Lembrar que, o Serviço Nacional de Recuperação de Activos da Procuradoria-Geral da República procedeu à apreensão de 49% das participações sociais da Accionista AAA Activos, Lda. no Standard Bank Angola (SBA), tendo sido nomeado como fiel depositário desse activo o IGAPE.

“Uma vez que a apreensão do activo em processo-crime confere poderes de gestão e sendo o IGAPE fiel depositário desse activo (acções representativas de 49% do capital social do Standard Bank Angola-SBA, este organismo público tem a legitimidade para indicar administradores, sob a coordenação do Ministério das Finanças”, refere a nota de esclarecimento distribuída à comunicação social. Na última reunião de cúpla, de dirigentes daquela instituição bancária, foram indicados dois Administradores Não Executivos (ANE) que representam o Estado na mesma, nomeadamente Patrício Vilar e Silvano Araújo.

Segundo a nota, as nomeações são um direito e uma obrigação e visam substituir os Administradores Não Executivos que haviam sido designados pela AAA Activos, de forma a repor o funcionamento regular dos órgãos sociais do SBA, à luz dos preceitos regulamentares.

“Não existe, entretanto, impedimento legal à nomeação de Patrício Vilar, em representação do Estado, enquanto fiel depositário, visto que o n.º 3 do artigo 17.º da LBIF permite que os Administradores possam ou não ser accionistas”, clarifica-se.

A lei em referência estabelece que é proibido apenas que os membros dos órgãos de administração das instituições financeiras possam, cumulativamente, exercer cargos de gestão ou desempenhar funções em outras instituições financeiras bancárias ou não bancárias – o que não se verifica neste caso, visto que o IGAPE não se configura como uma instituição financeira.

“Quanto ao alegado conflito de interesses relacionado com a privatização em curso do Banco Comércio e Indústria (BCI), o IGAPE não substitui nesse processo o Conselho de Administração do Banco e muito menos a Comissão de Avaliação. O IGAPE não exerce, por isso, qualquer função de gestão no BCI e, como tal, não se aplica a Patrício Vilar o conteúdo normativo citado no artigo 34.º da LBIF”.

Segundo a nota do IGAPE que vimos citando “é falacioso o argumento de que as funções anteriores na Comissão de Mercados de Capitais (CMC) e na Bolsa de Dívida e Valores de Angola (BODIVA) conferem a Patrício Vilar informação privilegiada, tendo em conta o período que medeia entre o exercício dessas funções e a designação que agora se pretende materializar, pois o mercado financeiro é uma realidade dinâmica”.

Neste sentido, embora se aguarde a conclusão do processo judicial, o IGAPE, com a coordenação do MINFIN, já definiu a estratégia de gestão das participações sociais de que é fiel depositário, assente em termos claros.

Nestes termos é garantida a regularidade do funcionamento da instituição financeira, no quadro do exercício dos poderes dos Administradores Não Executivos, que não intervêm na gestão executiva do banco, mas devem fazer o seu acompanhamento, nos termos da Lei das Sociedades Comerciais.

Outrossim, está assegurado também que se proceda à privatização destas participações por via da Bolsa de Valores, tão logo esteja concluído o processo judicial.

A estratégia prevê, ainda, a possibilidade, resultante do processo de privatização, de o Estado reservar para si uma participação minoritária, sem que haja qualquer influência no modelo de governação, concorrendo para a rentabilidade da carteira da futura Sociedade Gestora de Participações Sociais (SGPS), forma que o IGAPE poderá vir a assumir no futuro.

“O IGAPE reafirma a sua total abertura para esclarecer os órgãos de comunicação social, assim como todas as entidades interessadas no Programa de Privatizações, em obediência ao espírito de transparência e partilha de informação relevante que tem orientado a sua implementação” conclui a nota.