Excesso de férias judiciais atrapalha processos-crimes sob investigação, culpam advogados

Excesso de férias judiciais atrapalha processos-crimes sob investigação, culpam advogados

Para os causídicos, o prazo estabelecido de 73 dias de pausa judicial a que os juízes têm direito representa um impasse no esclarecimento dos mais variados processos-crimes sob investigação, pelo que defendem a sua redução com vista a implementar uma maior dinâmica e celeridade ao sistema nacional de justiça

A necessidade de redução das férias judiciais que, no actual ordenamento jurídico, define um período de até 73 dias, é uma das medidas defendidas pelos advogados que deve ser alterado durante o presente ano judicial que já está em vigor desde a semana finda. Para os causídicos, 73 dias de férias para os juízes é muito tempo e representa um empecilho à celeridade e esclarecimento dos mais variados processos-crimes sob investigação no país, sobretudo numa altura em que o combate à corrupção, a principal bandeira da actual governação, carece de uma maior celeridade dos orgãos de justiça.

Ontem, em entrevista ao jornal OPAÍS, o advogado Luís do Nascimento considerou como sendo bastante excessivo o período em que os juízes saem de férias. Conforme explicou, durante esse tempo de pausa laboral muitos processos acabam caindo no esquecimento e isso atrapalha na investigação e esclarecimento de crimes.

Para o causídico, caso Angola pretenda combater os mais variados crimes é necessário que haja redução das férias judiciais que, no seu entender, é um excesso a julgar pela quantidade de processos que carecem de uma maior celeridade.

Para ele, no actual ano judicial, em que se pretende empolgar uma maior actuação do sistema de justiça, é necessário que haja um encurtamento do estabelecimento do período de pausa laboral dos juízes.

“Vias de regras os juízes entram de férias de 23 de Dezembro a 01 um de Março. É muito tempo e isso contribui na lentidão dos processos já em tratamento”, frisou.

Por seu lado, o bastonário da Ordem dos Advogados de Angola (OAA), Luís Paulo Monteiro, defendeu igualmente a alteração dos regimes das férias judiciais de modo a garantir maior celeridade nos processos-criminais em tratamento.

Segundo o advogado, o prazo de 73 dias de pausa judicial é muito tempo e tem desacelerado o andamento dos processos sob investigação.

Segundo o especialista, a paralisação de 73 dias dos órgãos judiciais prejudica o movimento processual, pelo que defende a alteração deste regime para uma justiça mais célere e que esteja de facto ao serviço dos cidadãos.

Para o bastonário, é preciso empreender novas reformas judiciais para resultar em melhorias qualitativas do sistema e garantir o acesso aos cidadãos mais eficiente.

Outrossim, aponta para a necessidade da publicação da actividade dos tribunais na abertura dos anos judiciais para uma avaliação mais transparente e justa destes órgãos.

Por outro lado, Luís Paulo Monteiro disse que a ausência de juízes de garantias, no combate aos crimes de colarinho branco, que exige uma aturada investigação criminal, tem contribuído para a redução do numero de penas.

Conforme explicou, as estatísticas apontam para 600 processos em instrução preparatória, contra meia dúzia de condenações nos tribunais por falta do envolvimento dos juízes de garantias nestes processos.

Segundo o bastonário, esta situação deve-se a falta de recolha de provas, já que nestes processos não se pode limitar as investigações a confissão dos arguidos, tendo igualmente apontado para a necessidade de inspecção judicial em todos os tribunais de comarca e nas câmaras do Tribunal Supremo.

Resolução imediata dos processos

Luís Paulo Monteiro afirmou também ser necessário que se empregue uma maior dinâmica na resolução dos casos que podem colocar em causa o funcionamento da justiça em Angola.

É preciso, no seu entender, exigir os fundamentos dos processos para exigir a responsabilização e caso não haja que se parta pelo esclarecimento.

O bastonário referiu ainda ser convicção da Ordem que a maioria dos magistrados do país exerçam as suas funções com dignidade e zelo.

Contudo, apontou, existem várias denúncias e acusações públicas feitas contra alguns operadores de justiça institucional.

Para ele, a reposta que urge dar à sociedade angolana a estas denúncias é a capacidade da justiça apurar se as acusações públicas feitas têm fundamentos ou são meras calúnias.

Noutra abordagem, disse que a Ordem enaltece a revisão do Código Penal, contudo, considerou que continua a haver o velho problema de o poder público continuar a ter poderes de limitar direitos fundamentais e dividir competências com os futuros juízes de garantias.

Mais de 3 mil solicitam patrocínio judiciário

Relativamente ao mecanismo de assistência judicial e acesso à justiça, Luís Paulo Monteiro fez saber que, durante o ano transacto, em todo o país, solicitaram assistência e patrocínio judiciário três mil e 655 cidadãos carenciados.