Tribunal pode anular decisão e restituir Salinas aos moradores

Tribunal pode anular decisão e restituir Salinas aos moradores

O Tribunal da Comarca de Benguela pode anular o acto de demolição de mais de duas centenas de residências, um posto médico, uma escola de sete salas de aula, protagonizada pela Administração Municipal local, em Julho de 2020. Em despacho, assinado pelo juiz, David Rosa José, datado de 30 de Março, a que este jornal teve acesso, o tribunal notifica as partes para, no prazo de 20 dias, apresentarem sucessivamente as suas alegações, por escrito, sobre as razões de facto e de direito das suas pretensões

A posição do Tribunal da Comarca de Benguela surge nove meses depois de terem ocorrido as demolições no conhecido bairro das Salinas, zona B do município-sede da província de Benguela, deixando centenas de famílias desalojadas e, de seguida, reassentadas na desactivada escola do Magistério Primário ‘Lúcio Lara’.

No despacho, o juiz refere que, considerando a especialidade destes autos, mormente o pedido e o objecto do recurso contencioso administrativo na nossa realidade, que, em termos simplificados, abrange a invalidade ou anulação total ou parcial do acto administrativo, à luz do que estabelece o artigo 8º, conjugado com o 40 do Decreto-Lei número 04-A/96 de 05 de Abril, segundo os quais os factos controvertidos essenciais neles suscitados apenas podem ser provados por documentos.

“Nestes termos, atendendo (a) toda a prova documental juntada aos autos (que para todos os efeitos considero suficiente), entendendo ser dispensável a realização de outras diligências, tal como dispõe o artigo 51 do mencionado Decreto Lei n 04 -A/96 de 05 de Abril, pelo que é pertinente passar-se à fase seguinte, fase das alegações”, lê -se, no despacho do juiz de direito.

Entretanto, o advogado de defesa, José Faria, esclareceu, em entrevista exclusiva ao jornal OPAÍS, que, em linhas gerais, esta posição do Tribunal da Comarca sugere que o “acto de demolição” da Administração de Benguela deverá ser anulado e a consequência jurídica produzida, neste particular, passará necessariamente pelo regresso dos antigos moradores às Salinas.

“Este documento do Tribunal representa que o processo de impugnação do acto de demolição da administradora (Adelta Matias) está em curso e que a qualquer momento pode ser tomada uma decisão que, eventualmente, poderá anular o acto(…)”, refere.

Relativamente à promessa do governador provincial de Benguela, Luís Nunes, de ajudar na construção das casas num outro espaço, no quadro da visita que efectuou ao local onde estão alojados os moradores, o causídico enaltece a iniciativa, a sensibilidade do timoneiro do Palácio cor-de-rosa, à praia Morena, mas sustenta que, a julgar pelo facto de o processo já não estar sob alçada da Administração Municipal, esta não pode manifestar o interesse unilateral de reassentamento.

Ademais, sustenta o advogado, doravante, toda a acção daquele órgão da administração local do Estado terá de ser negociada entre as partes, “porque o processo está em tribunal”, refere, sustendo que, quando o processo está em sede judicial, se esgota qualquer tipo de intervenção administrativa relativamente ao assunto, a menos que as partes, neste quesito, estabeleçam um acordo, devendo “comunicar ao tribunal, para que homologue este acordo. Fora disto, qualquer tipo de reassentamento que pretendam fazer, não poderá produzir algum efeito, porque não será feito no âmbito de um acordo com interesse de ambas as partes”, disse.

José Faria acusa a administração sede de estar a cometer erros, enganando o actual governador de Benguela “com alguns factos que não são verídicos cujas consequências serão ainda maiores”. Na perspectiva do advogado, em vez de se resolver o problema, estar-se-á a cometer muitos erros.

As tentativas deste jornal em ouvir a administradora municipal de Benguela, Adelta Georgina Matias, sobre se tinha ou não conhecimento do aludido despacho redundaram em fracasso. A titular do município-sede não atendeu às chamadas telefónicas.

No entanto, a Administração de Benguela tem alegado que as demolições, ocorridas em Julho de 2020, foram lícitas e aquele órgão fê-lo baseando-se numa acção judicial, dado que as casas foram construídas numa zona descrita como sendo reserva fundiária do Estado.

POR: Constantino Eduardo, em Benguela