Tribunal de Contas garante reforço na fiscalização das contas públicas

Tribunal de Contas garante reforço na fiscalização das contas públicas

Apesar de ter reconhecido que muito trabalho ainda há por se fazer, face aos enormes desafios que se apresentam, a juíza-conselheira presidente do órgão, Exalgina Gamboa, referiu que o Tribunal de Contas tem procurado estar à altura de corresponder a todos os desafios, enquanto entidade pública funcional e prestadora de serviços relevantes na prevenção e combate à condutas desviantes que pontualmente vão ocorrendo na Administração Pública

A juíza Conselheira presidente do Tribunal de Contas, Exalgina Gamboa, assegurou, ontem, que a qualidade dos serviços prestados pelo seu órgão tem sido decisivo para a redução de riscos de uso abusivo e pouco transparente dos recursos públicos.

A juíza, que falava na cerimónia de abertura do colóquio alusivo à comemoração dos 20 anos de existência do órgão, ressaltou a importância da instituição para o fortalecimento do Estado Democrático e de Direito, da boa governação e da transparência, afirmando que, ao longo destes anos, o Tribunal vem contribuindo de forma pouco mediática, mas relevante na salvaguarda do cumprimento da lei e na promoção da prestação de contas por parte dos órgãos e entidades públicas, na fiscalização preventiva, concomitante e sucessiva dos actos da Administração Pública, garantindo maior ponderação e rigor na gestão dos recursos públicos.

Apesar de ter reconhecido que muito trabalho ainda há por se fazer, face aos enormes desafios que se apresentam, Exalgina Gamboa referiu que o Tribunal de Contas tem procurado estar à altura de corresponder a todos os desafios, enquanto entidade pública funcional e prestadora de serviços relevantes na prevenção e combate à condutas desviantes que, pontualmente, vão ocorrendo na Administração Pública.

Desafios

Considerado o órgão superior de controlo das finanças públicas de Angola, o Tribunal de Contas tem entre os vários desafios para os próximos tempos, a aprovação da nova Lei Orgânica e do Funcionamento, do Estatuto Remuneratório e do Decreto sobre as Custas Judiciais em linha com a reforma do sistema judicial em curso e ainda a finalização da aprovação dos regulamentos internos e instrutivos.

Entre os desafios junta-se também o aumento de acções de fiscalização com auditorias, inquéritos, auscultações, no âmbito da gestão dos fundos públicos. A execução das sentenças proferidas pelo Tribunal de Contas em tempo oportuno sejam elas pelo Tribunal de Contas ou outro Tribunal.

“O Tribunal de Contas pretende ainda fazer a interligação em tempo real do seu sistema operacional para o acompanhamento da execução orçamental de forma permanente”, frisou.

Por outro lado, Exalgina Gamboa disse que apesar das grandes conquistas legislativas alcançadas com a aprovação de algumas leis ainda há muito por se fazer em termos regulamentares.

Conforme explicou, o Tribunal está actualmente a trabalhar na revisão global da Lei Orgânica com objectivo de se adequar aos desafios actuais relacionados com o reforço da eficiência dos mecanismos de responsabilização das açcões dos gestores públicos, prevenindo e reprimindo, exemplarmente, comportamentos desviantes que configurem ilícitos de responsabilidade financeira.

“Trata-se de um instrumento de trabalho mais flexível, melhor sistematizado e dotado de normas que contribuam para o aprofundamento do papel jurisdicional do Tribunal de Conta”, esclareceu.

Objectivos estratégicos

De acordo ainda com Exalgina Gamboa, os três grandes objectivos estratégicos do Tribunal de Contas consistem em contribuir para a boa governação, para a melhoria da prestação de contas e a responsabilização na gestão das finanças públicas.

Consistem também, frisou, em velar pela implementação dos princípios da economia, eficiência, eficácia e ética na gestão das finanças públicas e aperfeiçoamento dos métodos de avaliação e verificação das contas públicas e ainda melhorar a organização, a valorização permanente dos recursos humanos e a comunicação e imagem.