Período de auscultação sobre a revisão da Constituição termina com inquietações da sociedade civil

Período de auscultação sobre a revisão da Constituição termina com inquietações da sociedade civil

Para as diferentes organizações da sociedade civil, auscultadas ontem, pela Assembleia Nacional, o tempo disponibilizado para a auscultação sobre a proposta de revisão pontual da Constituição, cujo período termina hoje, foi insuficiente para recolha de contribuições abrangentes e poderá se reflectir negativamente no documento final

Decorridos mais de um mês desde que foi anunciada, pelo Presidente da Republica, João Lourenço, a revisão pontual da Constituição, que já foi igualmente aprovada na generalidade pela Assembleia Nacional, hoje chega o fim o processo de auscultação dos parceiros sociais com a recolha de contribuições das instituições universitárias públicas e privadas.

O dia de ontem foi reservado às diferentes organizações da sociedade civil que, durante o encontro com os deputados, manifestaram- se inquietas com o pouco tempo de auscultação reservado ao documento sobre a proposta do Titular do Poder Executivo.

Do conjunto das organizações da sociedade civil auscultadas ontem, constam o Observatório Político e Social de Angola (OPSA), Instituto para à Cidadania (MOSAIKO), Associação Justiça, Paz e Democracia (AJPD), Associação Angolana de Ciência Política (AACP), Plataforma Nacional da Sociedade Civil Angolana para às Eleições (PNSCAE), Instituto Angolano de Sistemas Eleitorais e Democracia (IASED), Centro de Informação e Educação para o Desenvolvimento (CIED) e a Acção para o Desenvolvimento Rural e Ambiente (ADRA). Esta última, representada pelo seu director- geral, Carlos Cambuta, diz discordar com a metodologia de auscultação adoptada porque conduzirá a obtenção de resultados negativos .

Para Carlos Cambuta, dada a relevância de um processo de revisão constitucional ao aperfeiçoamento do sistema politico e consequentemente as melhorias das práticas de governação, a auscultação dos actores sociais deveria ser mais alargada, permitindo que estes pudessem pronunciarem-se sobre os diferentes artigos que são objectos de análise.

Por outro lado, Camubuta disse ainda que seria importante que a auscultação fosse abrangente aos diferentes níveis territoriais, o que permitiria, no seu entender, uma maior representatividade dos cidadãos na discussão da proposta a semelhança da metodologia utilizada na auscultação sobre o Pacote Legislativo Autárquico que envolvem, entre outros segmentos da sociedade, académicos, actores cívicos, agricultores, empresários e autoridades tradicionais.

Segundo ainda o director da ADRA, os artigos propostos pela Assembleia Nacional para as organizações da sociedade civil se pronunciarem têm, no seu entender, um alcance importante para a vida política do país na medida em que se referem ao estado de calamidade pública, organização das eleições, competências do Presidente da República e a questão do poder local.

“Dada a relevância destes artigos, as organizações da sociedade civil deveriam ser chamadas a emitirem opiniões sobre outros artigos constantes na proposta de revisão como os artigos relativos ao sector económico, orçamento geral do Estado e outros”, defendeu.

Pouca participação dos cidadãos

Já o representante do OPSA, Benjamim Castelo, considerou ser fundamental que o processo de consulta e auscultação pública fosse feita com a qualidade e rigor de formas a permitir, por via das organizações da sociedade civil, uma real participação dos cidadãos.

Para o líder associativo, as limitações de tempo e abrangência durante o processo de auscultação e consulta sobre a proposta de revisão pontual da Constituição retira a qualidade do documento final.

Relativamente ao momento e âmbito em que foi proposto a revisão, Benjamim Castelo disse que a sua organização considera que poderia ter sido positivo se ela resultasse da necessidade de amadurecimento de diferentes sensibilidades da sociedade angolana. Quanto as propostas de alteração, o activista cívico referiu que a sua organização valoriza e está de acordo com alguns pontos propostos como são os casos da independência do Banco Nacional de Angola (BNA) e a possibilidade de votos dos angolanos no exterior do país.

Em relação aos pontos cinzentos, lamentou ao facto de a proposta apresentar uma tendência de despromoção do sector da justiça.

“É o caso do Provedor de Justiça que é uma entidade que poderia ser independente da administração pública, onde a regra é hierarquia de poderes e a obediência ao superior hierárquico. Porem, a alteração prejudica a qualidade e a necessária autonomia desta figura”, apontou.

Esta proposta de revisão acontece onze anos depois de a Constituição ter sido aprovada em 2010, sendo que, dos pontos propostos, consta a clarificação do modelo de relacionamento entre o Presidente da República e o Parlamento, em relação à fiscalização política, o direito de voto da comunidade angolana residente no estrangeiro, a eliminação do gradualismo na Constituição, a afirmação do Banco Nacional de Angola (BNA) como entidade administrativa independente e a fixação de um período para a realização das eleições gerais.

Do conjunto de parceiros sociais já auscultados consta as instituições e líderes religiosos e representantes da administração da justiça.